O Ministério Público de Mato Grosso expediu uma recomendação administrativa na última sexta-feira (20.03) ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar diante da situação crítica de efetivo da 16ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada em Campo Novo do Parecis. De acordo com o procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça do município, a unidade conta atualmente com apenas 29 policiais militares em atividade, número que representa menos de 30% do mínimo legal estabelecido pelo próprio Estado.
O parâmetro estadual, definido no Decreto nº 1.252 de 2025, fixa para Companhias Independentes um efetivo recomendado entre 109 e 324 policiais militares. O déficit atual, portanto, chega a 80 policiais para alcançar o piso mínimo, uma defasagem que especialistas apontam como severa e capaz de comprometer a segurança pública na região.
Documentos juntados ao procedimento mostram que a situação é crônica. Dados fornecidos pelo próprio comando da 16ª CIPM revelam que, entre 2020 e 2025, o efetivo oscilou em patamares insuficientes. Em 2020, havia 30 policiais; no ano seguinte, o número caiu para 24; em 2022, subiu discretamente para 26; em 2023, recuou para 25; em 2024, voltou a 26; e em 2025 chegou a 29. Além da estagnação, os números apontam redução em relação ao início da série histórica. O cenário se agrava com o crescimento populacional do município, conforme dados do IBGE, ampliando a desproporção entre a demanda por segurança e a capacidade de resposta da corporação.
Em resposta a ofícios ministeriais, o comandante da unidade listou impactos operacionais graves provocados pelo baixo contingente. Entre eles, destacam-se o uso frequente de jornadas extraordinárias, elevando o desgaste físico e mental dos militares, os prejuízos à vida familiar e social dos servidores, a dificuldade na composição de escalas regulares de serviço e plantões, o risco de queda na qualidade do policiamento ostensivo e no tempo de resposta a ocorrências, além do comprometimento da cobertura territorial da comarca.
A Promotoria também registrou demora injustificada do Comando-Geral da Polícia Militar para prestar informações básicas sobre o efetivo, o que, segundo o órgão, evidencia falhas administrativas e ausência de planejamento urgente.
O promotor de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira expediu recomendação determinando providências no prazo de 30 dias. Entre as exigências estão a apresentação de plano detalhado de recomposição do efetivo, com número de nomeações, redistribuições ou convocações, cronograma de execução, impacto orçamentário e medidas provisórias para mitigação imediata do déficit.
Também foi solicitado um demonstrativo atualizado do efetivo, incluindo histórico de 2020 a 2025, lotações, afastamentos e projeção de aposentadorias para os próximos 24 meses, além de um relatório técnico sobre riscos operacionais, com avaliação das escalas de serviço e medidas emergenciais recomendadas pelo comando local. O Estado deverá ainda informar sobre concursos e nomeações, incluindo número de aprovados aptos e previsão de provimento de vagas para a 16ª CIPM.
O Estado tem até 30 dias para informar se acolhe, parcial ou integralmente, a recomendação. O descumprimento poderá resultar em novas medidas administrativas ou judiciais.
