O Ministério Público de Mato Grosso recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) que anulou a condenação do advogado Nauder Junior Alves Andrade por tentativa de feminicídio e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Os recursos foram apresentados pelo Núcleo de Ações de Recursos Especiais (Nare).
A decisão do TJMT, tomada no fim de novembro, substituiu a condenação imposta pelo Júri por lesão corporal e ordenou a libertação do réu, sob monitoramento eletrônico. Para o Ministério Público, o acórdão violou princípios constitucionais e legais que regem o Tribunal do Júri, entre eles a soberania dos veredictos e a vedação de reexame profundo das provas pela segunda instância.
O MPMT aponta ainda que o tribunal teria aceitado, de forma irregular, um aditamento apresentado pela defesa somente após o Ministério Público já ter protocolado suas contrarrazões. Segundo o Nare, o documento não era um simples complemento, mas a inclusão de “teses complexas e inéditas”, apresentadas fora do prazo e alterando significativamente o objeto do recurso. Na avaliação do órgão, isso feriu o princípio do contraditório, já que o MP não pôde se manifestar sobre as novas alegações.
O Ministério Público também sustenta que o TJMT extrapolou sua função ao revisar a decisão do júri popular. Em vez de apenas verificar se havia elementos mínimos para sustentar o veredicto, os desembargadores teriam reavaliado laudos, depoimentos e a dinâmica das agressões para concluir que não houve tentativa de homicídio. Para o Nare, esse tipo de reanálise substitui a convicção soberana dos jurados e enfraquece o papel constitucional do Tribunal do Júri.
“Quando tribunais de segundo grau cassam vereditos com base em revaloração probatória, reexaminando laudos, depoimentos e dinâmicas fáticas para substituir o convencimento dos jurados, ocorre não apenas afronta à Constituição, mas erosão estrutural de um dos pilares do sistema penal democrático”, argumentou o MP nos recursos.
O órgão pede ao STF e ao STJ que restabeleçam a condenação do júri ou, alternativamente, anulem o julgamento da apelação, garantindo ao Ministério Público o direito de se manifestar sobre os argumentos acrescentados pela defesa. O MP destaca também que o caso tem relevância nacional por envolver questões estruturais do processo penal e do funcionamento do Tribunal do Júri.
Condenação anterior
Nauder havia sido condenado em 30 de setembro pelo homicídio tentado contra Emily Tenorio de Medeiros. O júri acolheu a tese do Ministério Público de que o crime foi cometido por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima e no contexto de violência doméstica. A juíza responsável determinou a execução imediata da pena, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.
O crime ocorreu em agosto de 2023, no bairro Tancredo Neves, em Cuiabá. Segundo a denúncia, o advogado espancou a então companheira com socos, chutes, golpes de barra de ferro e tentativa de enforcamento. A vítima sofreu múltiplas lesões e conseguiu fugir para pedir socorro, o que impediu que a agressão evoluísse para um desfecho fatal. Com os recursos ao STF e ao STJ, o futuro do processo volta a depender das cortes superiores, que agora irão avaliar se a decisão do TJMT deve ou não ser mantida.
