A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a Operação Heritage, da Polícia Federal, atinge toda a família do ex-governador Mauro Mendes (Uniã0) e do deputado federal Fábio Garcia que são, atualmente, candidato ao Senado e candidato a vice-governador de Mato Grosso, respectivamente.
A investigação foca em um Termo de Autocomposição firmado entre o Estado de Mato Grosso, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT), e a empresa Oi S.A. (em recuperação judicial). O acordo previa a restituição de R$ 308.123.595,50 a título de indébito tributário, mas, segundo a Polícia Federal, foi instrumentalizado para desviar recursos públicos por meio de “camadas de opacidade” em fundos de investimento. O esquema foi revelado com exclusividade pelo PNB Online em maio de 2025.
A investigação aponta que valores do acordo foram direcionados para a empresa Parecis Bioenergia Ltda., cujas cotas pertenciam ao fundo 5M Capital FIP, controlado pela família Mendes através do GS Heritage FIP. Segundo o Ministro Flávio Dino, essa estrutura teria viabilizado a transferência de dinheiro público para o patrimônio privado da família sob a aparência de transações lícitas. Alvos da família Mendes atingidos por bloqueio de bens e quebra de sigilo:
- Mauro Mendes Ferreira: Ex-governador.
- Virginia Raquel Taveira e Silva Mendes Ferreira: Esposa.
- Luis Antônio Taveira Mendes: Filho.
- Maria Luiza Taveira Mendes (M.L.T.M.): Filha.
- Ana Carolinne Mendes Facure: Familiar/filha.
O grupo ligado ao deputado Fábio Garcia é suspeito de operar por meio do fundo Lotte Word FIDC, que recebeu aproximadamente R$ 154 milhões (50% do valor do acordo). A investigação identificou que o dinheiro público foi convertido em investimentos privados em empresas ligadas à família, como a Hotéis Global S.A.. Alvos da família Garcia atingidos por bloqueio de bens e quebra de sigilo:
- Fábio Paulino Garcia: Deputado Federal e ex-Secretário da Casa Civil.
- Fernando Robério de Borges Garcia: Pai do deputado e cotista do Lotte Word.
- Laura Paulino Garcia: Familiar.
- Fabiola Paulino Garcia Pereira Cardoso: Familiar
As investigações também envolvem parentes do ex-secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o próprio Mauro Carvalho. Segundo a investigação da Polícia Federal citada na decisão, Mauro Carvalho Júnior compõe, juntamente com Fábio Garcia, o núcleo associado à “cascata Lotte Word FIDC”. Nomes como Monica Padilla de Borbon Neves Carvalho, Camilla Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Arruda e Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf são citados como alvos de medidas judiciais como sequestro e bloqueio de bens, afastamento de sigilo bancário e fiscal, além de restrição de locomoção e contato.
Medidas Judiciais e outros alvos
O Ministro Flávio Dino determinou o sequestro solidário de bens e valores até o limite de R$ 308,1 milhões para garantir o ressarcimento ao erário. Além das famílias, a decisão atinge figuras de alto escalão, como:
- Ulisses Rabaneda dos Santos: Conselheiro do CNJ e advogado que assinou o termo de cessão de crédito.
- Ricardo Gomes de Almeida: Desembargador do TJMT (nomeado por Mauro Mendes) e ex-advogado do caso.
- Mauro Carvalho Júnior: Ex-Secretário da Casa Civil e empresário.
Embora tenha autorizado as buscas, bloqueios e quebras de sigilo, o Ministro indeferiu, por ora, o pedido de suspensão do exercício de função pública dos envolvidos, por entender que as provas já documentadas e os bloqueios patrimoniais são suficientes nesta fase. As defesas dos citados ainda não se manifestaram publicamente sobre o teor da decisão, que permanece sob sigilo até a conclusão das diligências.
Alvos de Medidas Judiciais – Operação Heritage
| Nome | CPF ou CNPJ | Medida(s) de que foi alvo |
|---|---|---|
| 5M Capital Fundo de Investimentos em Participações | 46.685.359/0001-40 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal, Suspensão de Atividades Econômicas e Congelamento de Contas |
| Acura Gestora de Recursos Ltda. | 18.167.777/0001-00 | Busca e Apreensão, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Adriano Coutinho de Aquino | 843.810.601-30 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Amazônia Máquinas e Implementos Ltda. | 00.108.578/0001-66 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| América P. E. Administração de Recursos Ltda. | 45.201.272/0001-98 | Busca e Apreensão, Sigilo Bancário e Fiscal |
| América P. E. V FIP | 46.557.134/0001-09 | Sigilo Bancário e Fiscal, Suspensão de Atividades Econômicas e Congelamento de Contas |
| América P. E. XII FIP | 46.685.377/0001-22 | Sigilo Bancário e Fiscal, Suspensão de Atividades Econômicas e Congelamento de Contas |
| Ana Carolinne Mendes Facure | 015.707.741-10 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Ana Cristina Guerreiro Bezerra | 455.237.971-20 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Ana Letycia de Figueiredo Nunes Almeida | 711.082.621-04 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| André Luiz de Paula Carvalho | 093.615.257-51 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Aquino & Souza Advogados Associados | 20.399.539/0001-72 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Araguaia Agrícola Ltda. | 73.643.959/0001-19 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Bioverde Etanol Ltda. | 50.206.364/0001-09 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Camilla Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Arruda | 024.819.371-63 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Cartos SCD S.A. | 21.332.862/0001-91 | Busca e Apreensão |
| Christiano Alexandre Gonçalves de Souza | 907.122.421-04 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Coliseu FIDC | 54.904.072/0001-92 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Derze Sociedade Individual de Advocacia | 27.104.270/0001-07 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Diego Marques Santana Miyoshi | 395.770.888-56 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Dona Iracema Participações Ltda. | 48.191.801/0001-08 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Evimeria FIM CP | 46.628.700/0001-26 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Fabiola Paulino Garcia Pereira Cardoso | 253.502.818-28 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Fábio Paulino Garcia | 651.658.701-97 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Fênix Complexo Industrial S.A. | 35.367.818/0001-21 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Fernando Luiz de Senna Figueiredo | 115.075.447-82 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Fernando Robério de Borges Garcia | 098.449.451-00 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Francisca Jaksandra de Souza | 600.033.643-80 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Francisco de Assis da Silva Lopes | 039.228.158-98 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Geonix 95 FIM | 44.417.212/0001-44 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Geonix FIM CP | 55.196.942/0001-89 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Golden Bird FIDC | 32.155.992/0001-12 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Green Lake FIP | 46.685.397/0001-01 | Sigilo Bancário e Fiscal, Suspensão de Atividades Econômicas e Congelamento de Contas |
| GS Heritage FIP | 46.628.666/0001-90 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Gustavo Dantas Falcin | 312.362.538-92 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| H2M Geração de Energia SPE Ltda. | 35.556.533/0001-39 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| H4 Holding Ltda. | 50.208.509/0001-00 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Hélio Palma de Arruda | 949.558.591-00 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Hilário Renato Piccini | 224.818.269-49 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Hotéis Global S.A. – Em Recup. Judicial | 03.150.745/0001-25 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf | 756.837.411-49 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Joci Piccini | 307.992.799-00 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Laura Paulino Garcia | 113.931.061-53 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Legis Consultoria Corporativa Ltda. | 02.012.917/0001-31 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Leonardo Vieira de Souza | 071.681.664-41 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| London FIP | 56.263.685/0001-13 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Lotte Word FIDC | 54.019.802/0001-72 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Luis Antônio Taveira Mendes | 015.710.801-55 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Luis Otávio Trovo Marques de Souza | 655.440.801-00 | Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro | 005.562.711-06 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| M.L.T.M. (Maria Luiza Taveira Mendes) | 099.399.231-55 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Mauro Carvalho Júnior | 274.725.821-15 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Mauro Mendes Ferreira | 304.362.301-00 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Mega Comercializadora de Energia Elétrica e Gás S.A. | 15.054.480/0001-40 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Minerbrás Mineração Ltda. | 14.762.164/0001-60 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Monica Padilla de Borbon Neves Carvalho | 340.480.141-53 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Moriah FIDC | 48.928.851/0001-25 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Number Asset Brasil Ltda. | 54.112.373/0001-83 | Busca e Apreensão |
| Parecis Bioenergia Ltda. | 55.427.517/0001-53 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Phoenix Participações Ltda. | 34.816.386/0001-26 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Planner Corretora de Valores S.A. | 00.806.535/0001-54 | Busca e Apreensão |
| Positiva Investimentos Ltda. | 33.202.473/0001-20 | Busca e Apreensão, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso | 57.467.931/0001-11 | Busca e Apreensão |
| QORE Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. | 62.264.924/0001-52 | Busca e Apreensão |
| Queiroz Agro Ltda. | 02.174.925/0001-84 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| R4 Consultoria Empresarial Ltda. | 25.453.916/0001-28 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Rabaneda Advogados Associados | 14.710.150/0001-01 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| RAT FIDC | 56.834.392/0001-49 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| RBVD Participações Ltda. | 58.211.360/0001-12 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Reag Portfólio Solutions Ltda. | 48.954.141/0001-70 | Busca e Apreensão |
| RGPAR – Participações e Consultoria Empresarial Ltda. | 05.938.688/0001-79 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Rhodes FIDC | 56.006.480/0001-52 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Ricardo Almeida – Advogados Associados | 19.896.122/0001-36 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Ricardo Gomes de Almeida | 774.553.201-91 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Roberto Ferreira de Moura Braga Júnior | 297.766.128-06 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Rodrigo Vechiato da Silveira | 286.626.978-01 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Royal Capital FIDC | 54.020.246/0001-54 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| São Vicente Geração de Energia SPE Ltda. | 48.957.247/0001-27 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. | 00.329.598/0001-67 | Busca e Apreensão |
| Silver Bird FIDC | 59.717.706/0001-11 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Sollo Energia S.A. | 34.603.248/0001-69 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Sollo Participações S.A. | 11.230.983/0001-79 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Ulisses Rabaneda dos Santos | 961.230.011-91 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Universal Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. | 31.689.320/0001-24 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Valore Terceirização Financeira Ltda. | 50.364.118/0001-77 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Vechiato Silveira Sociedade Individual de Advocacia | 33.887.393/0001-56 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| Venture Finance FIDC | 54.950.304/0001-49 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Virginia Raquel Taveira e Silva Mendes Ferreira | 571.374.981-91 | Sequestro/Bloqueio, Sigilo Bancário/Fiscal, Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |
| Vitapar Participações S.A. | 37.192.321/0001-45 | Busca e Apreensão, Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário e Fiscal |
| VS Energia Ltda. | 48.969.425/0001-30 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Vyas Energia Participações S.A. | 34.499.691/0001-31 | Sigilo Bancário e Fiscal |
| Zurich FIM CP | 56.002.195/0001-63 | Sequestro/Bloqueio de Bens, Sigilo Bancário/Fiscal, Suspensão de Atividades e Congelamento de Contas |
| Fernanda Silva Herrera | 328.306.648-50 | Proibição de Sair do País/Contato e Recolhimento de Passaporte |




















