Se os deputados estaduais não votarem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do Teto de Gastos e limita as despesas do Executivo e demais poderes pelos próximos dez anos até 30 de novembro, o Governo terá dificuldade para manter em dia o pagamento dos salários dos servidores.
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Gustavo Oliveira, informou ainda nesta terça-feira (12), que do contrário Mato Grosso perderia a chance de ingressar no Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (Lei Complementar 156/2017) do presidente Michel Temer (PMDB).
“Sem o ajuste fiscal vai ficar muito difícil a gente não ter atraso de pagamento no ano que vem”, revelou o secretário ao explicar que a aprovação da PEC é essencial para o Estado manter o controle das finanças.
Além do congelar os gastos públicos pelo período de 10 anos com a possibilidade de flexibilização submetida a avaliação a cada dois anos, a PEC será necessária para a renegociação da dívida do Estado com a União o que possibilitaria ao Estado economizar em dois anos em torno de R$ 1,3 bilhão.
A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 23 de agosto e antes de ir para votação em Plenário será analisa por uma comissão especial que ainda não pôde ser constituída por conta do esvaziamento das sessões depois das acusações aos parlamentares na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) à Procuradoria-Geral da República.
