Um ofício enviado pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) à Polícia Federal alerta sobre o risco iminente de perda de evidências digitais durante a transição do sistema de consignações do Estado de Mato Grosso. O documento, protocolado na quarta-feira (26.11), solicita medidas cautelares urgentes para garantir a preservação de dados essenciais em investigações de supostos crimes de falsidade documental, estelionato e improbidade administrativa.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) prepara a mudança do sistema da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), cujo contrato vencerá em dezembro, para o sistema ConsigFácil, da empresa Fácil Tecnologia, contratada em novembro deste ano por dispensa de licitação.
“A iminente migração de um sistema crítico, que concentra informações sensíveis e potencialmente probatórias, sem controle externo e sem garantia de integridade, configura risco iminente à persecução penal e ao interesse público”, diz trecho do ofício enviado pelo sindicato à delegada-chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros, Rubia Fontes Meciano Medeiros.
O sindicato, presidido por Antônio Wagner Nicácio de Oliveira, argumenta que a transição representa grave risco à integridade de provas digitais necessárias para as investigações em andamento. Entre as irregularidades citadas estão indícios de fraudes envolvendo a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa cujo presidente foi preso recentemente na Operação Compliance Zero. Na mesma operação foi preso o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Segundo as denúncias, existem contratos com valores majorados – onde um empréstimo de R$ 10 mil seria registrado como R$ 20 mil – e operações realizadas apenas por áudio ou mensagem de WhatsApp, sem formalização documental adequada. Também é apontado o não registro desses contratos no sistema Registrato do Banco Central, descumprindo resolução vigente.
O ofício menciona ainda a falta de transparência do sistema atual, que agrupa todos os contratos de cartão consignado em uma única linha de desconto, impedindo que servidores acompanhem valores, datas e condições de cada operação. Práticas abusivas já identificadas na CPI dos Consignados de 2018, como assinaturas falsificadas e saque fonado, também integram o quadro de preocupações.
O Sinpaig pediu à Polícia Federal a determinação de cópia forense completa da base de dados atual, incluindo logs de auditoria e histórico de alterações, sob supervisão direta da autoridade policial. Também solicitou a preservação integral de todos os documentos digitais e a transparência no processo de migração, além da proibição de exclusão ou destruição de qualquer dado do sistema antigo.
O prejuízo estimado pelas irregularidades denunciadas pode alcançar R$ 480 milhões, segundo cálculos do sindicato.
Outro lado
A empresa Cartos, em nota encaminhada à imprensa, informou que não mantém qualquer operação com o Banco Master. E que recorreu à Justiça contra o que considera “excessos e abusos” praticados pela Seplag e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Confira abaixo a íntegra da nota:
Nota de Esclarecimento à Imprensa
A Cartos é uma Instituição Financeira e uma SCD que atua no mercado há mais de 15 anos, devidamente autorizada e regulada pelo Banco Central. Somos especialistas em Credit as a Service (CaaS), Soluções de Pagamentos Instantâneos e Banking as a Service (BaaS), com atuação nos segmentos B2B e B2B2C. Mantemos uma carteira diversificada de empresas clientes e atualmente originamos, em média, R$ 300 milhões por mês.
Esclarecemos que a Cartos não mantém qualquer operação com o Banco Master ou com suas subsidiárias.
Ressaltamos que a Cartos e a Tirreno são empresas completamente independentes.
Sobre as medidas recentemente adotadas no Estado de Mato Grosso, a Cartos informa que impetrou Mandados de Segurança para coibir excessos e abusos praticados pela SEPLAG e pelo Tribunal de Contas local. Essas medidas já tiveram reconhecida sua plausibilidade jurídica em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. As decisões administrativas que atingiram a empresa decorreram de equívocos de interpretação acerca das operações de cessão de crédito — prática expressamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.
Reforçamos que não há, até o momento, qualquer imputação concreta ou individualizada de irregularidade atribuível à Cartos que justifique a adoção de medidas extremas. Destacamos, ainda, que a própria FEBRABAN, compartilhando da mesma compreensão jurídica, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra decisões estaduais consideradas temerárias pelo setor financeiro.
