Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) protocolaram, nesta sexta-feira (29.08), uma reclamação formal ao Banco Central do Brasil (Bacen) referente a 11 empresas que ofertam crédito travestido de “cartão benefício consignado” aos servidores estaduais.
Uma dessas empresas, a PIX CARD Serviços Tecnológicos e Financeiros, consta na lista de instituições denunciadas durante operação nacional da Polícia Federal (PF), realizada ontem (28), por serem usadas para lavar dinheiro para facções criminosas.
A reclamação dos sindicatos tem como alvo, além da PIX CARD, as seguintes empresas: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros; Clickbank Instituição de Pagamento – CB Digital; Taormina Soluções Financeiras; Bemcartões Benefícios; Neo Crédito; MettaCard Administradora de Cartões; Nio Meios de Pagamento; ABCCARD Cartões; VEMCARD Participações; e MTX CARD.
Conforme a representação das entidades, essas empresas vêm atraindo servidores com propostas de “saques facilitados”, aprovação simplificada, prazos flexíveis e taxas aparentemente reduzidas, mas, na prática, estariam operando como instituições de crédito clandestinas, sem o devido registro no Sistema de Controle de Registro (SCR) e à margem da supervisão do Bacen.
“Essas operações configuram práticas abusivas e podem comprometer a integridade do Sistema Financeiro Nacional, por isso solicitamos medidas cautelares para suspender imediatamente os credenciamentos e lançamentos em folha realizados por empresas que atuam sem autorização da autoridade reguladora”, destacam os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques.
Lista de irregularidades identificadas: não ter autorização obrigatória do Bacen para atuar no mercado de crédito consignado; vender empréstimos disfarçados de cartões de benefício (sem transparência); promover “telesaques” e saques consignados com juros embutidos lançados diretamente na folha de pagamento; não fornecer cópias de contratos nem disponibilizam cartão físico, virtual ou rede credenciada de benefícios; deixar de registrar as operações no SCR (Registrato), dificultando o acompanhamento do endividamento dos consumidores; criar publicidade enganosa que induz servidores a erro.
O levantamento realizado pelas entidades sindicais aponta que cerca de 10 mil servidores públicos podem ter sido impactados pelas práticas descritas.
Com o objetivo de resguardar os direitos dos servidores, a representação faz os seguintes pedidos ao Bacen: suspensão imediata do credenciamento e lançamento consignado dessas empresas; notificação ao governo estadual sobre a abertura do processo apuratório; compartilhamento de informações com o MPF e a Receita Federal para possível investigação de crimes financeiros e sonegação fiscal.
Entre as entidades denunciantes estão: FESSP-MT, Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT); Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT); Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes-MT); Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente (Sintema); Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior (Sintemat); e Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MT). (Com assessoria AFG & Taques).
Advocacia investigativa
Essa denúncia vem na esteira de uma série de representações coletivas apresentadas pelos sindicatos e a federação nos últimos quatro meses, por meio do escritório AFG & Taques, compreendendo as seguintes instituições: Seplag e Desenvolve-MT, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Banco Central e Tribunal de Contas do Estado.
O advogado Pedro Taques frisa que a prerrogativa de investigar dos advogados é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), especialmente nos artigos 6º e 7º, e o Provimento nº 188/2018 da OAB. “Nosso escritório tem feito um trabalho investigativo em relação aos consignados, buscando resguardar os direitos dos servidores e ainda chegar aos responsáveis pelas fraudes”.
Outro lado
A empresa Pix Card, por meio de nota à imprensa, informou que “tem contribuído para o crescimento sustentável do mercado de crédito público, respeitando integralmente as normas de cada ente regulador e zelando pela integridade do sistema financeiro nacional, que é um pilar indispensável para a economia do nosso país”. A empresa informou ainda que prioriza a proteção dos servidores públicos “por meio da total transparência em nossas operações”.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
A PIX CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, situada à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 20º andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.243.578/0001-03, informa ao público, seus parceiros e clientes, que recebeu com surpresa a reportagem — Sindicatos acionam Banco Central contra fraudes em 11 empresas do “cartão benefício consignado” — veiculada pelo site PNB Online, no dia 29/08/25.
Com extrema seriedade e comprometimento com a ética e a conformidade legal, nos manifestamos sobre a reportagem em questão, com o objetivo de esclarecer e reforçar a retidão de nosso trabalho, operando no mercado de crédito consignado público, perfeitamente alinhados às regulamentações impostas por leis municipais, estaduais e federais.
Ressaltamos que as denúncias mencionadas devem ser tratadas com rigor, mas é essencial que se faça uma separação entre instituições que trabalham de forma irregular e aquelas que seguem todos os procedimentos legais e normativos.
Desde a constituição, a Pix Card tem contribuído para o crescimento sustentável do mercado de crédito público, respeitando integralmente as normas de cada ente regulador e zelando pela integridade do sistema financeiro nacional, que é um pilar indispensável para a economia do nosso país. E, acima de tudo, priorizando a proteção dos servidores públicos por meio da total transparência em nossas operações.
Dessa maneira, solicitamos que sejam apurados os casos de forma correta, com responsabilidade e detalhamento criterioso, para que as empresas que trabalham dentro das regulações e padrões éticos continuem contribuindo para o bem-estar financeiro dos servidores públicos. Esta é a missão da PIX CARD.
Estamos à disposição para apresentar toda a documentação que comprova nossa conformidade, bem como para colaborar com os órgãos responsáveis em qualquer esclarecimento necessário.
PIX CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA
