O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) assinou, junto à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e outras 30 entidades representativas da categoria, uma nota pública em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, e à possibilidade de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
No texto, divulgado nesta quinta-feira (18.09), as entidades afirmam que a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados representa um “grave retrocesso para a democracia, a transparência e a liberdade de imprensa no Brasil”.
A Fenaj e os sindicatos consideram “imoral e vergonhosa” a mudança que condiciona o processamento criminal de parlamentares à autorização das Casas Legislativas. A nota também critica a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Segundo as entidades, a PEC fortalece a impunidade e dá continuidade ao movimento golpista de 2023. “O povo é quem necessita de blindagem: de leis que garantam dignidade e valorizem o trabalho de milhões de brasileiros”, diz o texto.
O documento pede que a sociedade pressione senadores em seus estados para barrar a proposta, que ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado.
Confira a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) manifesta seu mais veemente repúdio às propostas que representam graves retrocessos para a democracia, a transparência e a liberdade de imprensa no Brasil: a anistia para aqueles que cometeram crimes contra o Estado Democrático de Direito e a aprovação da PEC da Blindagem (PEC 3/2021) na Câmara dos Deputados, que dificulta à responsabilização de parlamentares por crimes que venham a cometer.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 representa uma ameaça ao equilíbrio entre os Poderes, fortalecendo a impunidade e dando continuidade à tentativa de golpe de Estado registrado no dia 8 de janeiro de 2023. O momento exige coerência e compromisso dos representantes eleitos com os anseios da sociedade na construção de uma nação livre e soberana.
Os deputados que votaram a favor deveriam saber — caso ignorem — que o povo é quem necessita de blindagem: de leis que garantam dignidade e valorizem o trabalho de milhões de brasileiros. Blindagem no orçamento público, com investimentos em Educação, Saúde, Transporte e políticas que reduzam as desigualdades e combatam a miséria e a extrema pobreza em pleno século 21.
A FENAJ e os 31 Sindicatos de Jornalistas brasileiros consideram imoral e vergonhosa a proposta que condiciona o processamento criminal de parlamentares à autorização das respectivas Casas Legislativas. É inaceitável que prisões em flagrante sejam limitadas a crimes inafiançáveis e que caiba ao Congresso decidir, em até 24 horas, se mantém ou revoga a prisão. A ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso aprofunda ainda mais os privilégios de uma elite política distante da realidade do povo.
A PEC 3/2021 representa, também, um escárnio aos verdadeiros patriotas anônimos, que sem publicidade de seus atos, constroem todos os dias a sua vida e a de suas famílias, promovendo crescimento e desenvolvimento ao país: as trabalhadores e os trabalhadores.
A PEC da vergonha segue agora ao Senado Federal e pode, também, ser avaliada e aprovada em dois turnos, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Chegou o momento de nos mobilizar e lutar contra a aprovação da Emenda pelo Senado, cobrando o compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa da democracia, pressionando os parlamentares nos estados.
SEM ANISTIA PARA OS GOLPISTAS DE ONTEM E DE HOJE !
Brasília, 18 de setembro de 2025.
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
