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A Prefeitura de Cuiabá tem 15 dias úteis para analisar a documentação enviada pelo governo estadual relativa às obras de implantação do Ônibus Rápido de Transporte (BRT, em inglês). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que por unanimidade acompanhou o voto do relator, conselheiro Sérgio Ricardo. Com a decisão, o município tem este prazo para apresentar um parecer conclusivo, técnico e fundamentado sobre o caso.
O Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), encaminhou o primeiro ofício que visa obter a autorização do município para a implantação do modal de transporte. “Ocorre, entretanto, que mesmo passados cerca de 24 meses desde a data do protocolo do ofício, o Município de Cuiabá, inexplicavelmente, ainda não concluiu a análise do procedimento administrativo”, afirmou o conselheiro.
Em abril de 2022, a Sinfra encaminhou um novo ofício, desta vez pedindo a autorização para a demolição dos trilhos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na avenida Fernando Corrêa da Costa, outra solicitação sem resposta por parte da Prefeitura de Cuiabá.
“Vê-se, portanto, que a demora injustificada da Prefeitura de Cuiabá em responder à pretensão formulada pela Sinfra ultrapassa os limites da razoabilidade. Como se nota, a omissão do prefeito, importa em abuso de poder, pois não é dado ao administrador manter-se inerte diante dos requerimentos que lhe são dirigidos pelos administrados, cabendo-lhe decidi-los: favorável ou negativamente, e de forma fundamentada”, ressaltou Sérgio Ricardo.
O conselheiro lembrou que o julgamento em questão não trata de aspectos técnicos ou jurídicos a respeito da troca de modal, sacramentada pela gestão estadual. Sérgio Ricardo destacou que a decisão visa obrigar o município “a realizar de forma célere a devida apreciação dos documentos técnicos apresentados, com vistas a dar início a implantação do Sistema de Mobilidade do BRT”.
