Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu que o Hospital Estadual Santa Casa tecnicamente “não existe” no Sistema único de Saúde (SES) porque não foi contratualizado pelo secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.
A contratualização permite que o hospital que presta serviços para o SUS possa receber recursos por conta disso. Na contratualização, o gestor público (que no caso seria a Secretaria de Saúde) define metas e serviços a serem realizados ao prestador de serviço (que neste caso seria o Hospital Estadual Santa Casa).
“A inexigência de contratualização pode gerar efeitos negativos, dentre eles: a falta de delimitação dos papéis e responsabilidades da Santa Casa e da SES nas áreas de assistência, gestão, avaliação, ensino e pesquisa, falta de clareza quanto ao montante dos recursos financeiros que devem ser destinados ao hospital, ausência de definição de metas a serem atingidas e indefinição das consequências pelo não-cumprimento das metas”, diz trecho da auditoria do TCU.
Segundo o TCU, o gestor da Saúde, Gilberto Figueiredo, trata o Hospital Santa Casa como uma “repartição” dentro da SES e, além disso, há um despreparo da equipe que coordena o hospital.
“Em entrevista realizada com os gestores da SES-MT foram mencionadas fragilidades na estrutura pessoal daquela secretaria, responsável por lidar com os hospitais da administração direta, indicando despreparo técnico e insuficiência de suporte ao processo de contratualização”, citam os auditores.
Falta de habilitação
Além da falta de contratualização, o TCU descobriu que a Santa Casa perdeu R$ 29,4 milhões entre 2023 e 2024 de recursos do SUS por conta da falta de habilitação de procedimentos dos hospitais. As habilitações de atendimentos, cirurgias e outros serviços é o que garante o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde. A ausência de habilitação, segundo o TCU, é provocada pela falta de documentos essenciais, como alvarás sanitários.
Segundo a auditoria, mais de 70% da produção hospitalar da Santa Casa foi foi rejeitada por falta de habilitação dos serviços. A habilitação é um processo formal em que o Ministério da Saúde concede autorização para a prestação de determinado serviço médico.
Ao assumir a Santa Casa, o Governo do Estado criou um novo registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e, por conta disso, o hospital perdeu as habilitações anteriores, no CNES da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia.
“A principal barreira tem sido a falta de licenças e alvarás exigidos, dificultada pela estrutura antiga e modificações desordenadas do prédio que conta com mais de 200 anos. Relatórios técnicos identificaram diversas inadequações estruturais e documentais, como ausência de projeto contra incêndio, falhas de acessibilidade e não conformidade com normas sanitárias (Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 50/2002 e NBR 9050), o que tem impedido a regularização e a habilitação da unidade junto ao Ministério da Saúde (peça 35, p. 122, peça 51, p. 28-30).”, diz outro trecho da auditoria.
Em reportagem recente, o PNB Online mostrou que a Secretaria de Estado de Saúde tem escolhido não utiliar recursos federais. Dados obtidos junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) mostram que o Governo de Mato Grosso mantém R$ 450,6 milhões em recursos federais parados em contas bancárias do Fundo Estadual de Saúde (FES). A SES afirma que os recursos estão programados para utilização na Saúde.
O que diz a SES
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Saúde para comentar a auditoria realizada pelo TCU e recebeu a seguinte resposta:
