Entidades sindicais representativas de médicos, enfermeiros, odontólogos e servidores públicos municipais de Cuiabá protocolaram, nesta segunda-feira (13.10), um ofício conjunto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) solicitando a dilação do prazo para o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata do cálculo do adicional de insalubridade. O pedido visa adiar até 31 de dezembro a mudança na base de cálculo do benefício, originalmente prevista para vigorar a partir da folha de pagamento de outubro.
O documento é assinado pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed/MT), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen/MT), Sindicato dos Odontólogos de Mato Grosso (Sinodonto/MT) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc). Eles argumentam que a aplicação imediata da nova regra, que altera a base de cálculo do vencimento individual do servidor para o menor vencimento da carreira (nível A1), causaria “impactos financeiros e sociais significativos” aos trabalhadores.
A mudança é exigida pelo MPMT com base em uma interpretação da Lei Complementar Municipal nº 152/2007. No entanto, as entidades alegam que a legislação municipal é conflitante sobre o tema e que ainda não existe um Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento fundamental para determinar o grau de insalubridade (10%, 20% ou 40%) de cada função. A ausência desse laudo, segundo os sindicatos, inviabiliza a correta individualização do adicional.
O ofício relata que foram realizadas reuniões no dia 8 de outubro, no gabinete do prefeito, e no dia 10 de outubro, na Presidência da Câmara Municipal, com a presença do promotor de Justiça Milton Mattos, do prefeito Abílio Brunini, vereadores e representantes sindicais. Nessas ocasiões, discutiu-se a necessidade de um período de transição para evitar prejuízos aos servidores e a criação de um grupo de trabalho para analisar a questão e propor soluções legislativas e administrativas definitivas.
Os sindicatos afirmam que o promotor sinalizou positivamente ao pleito durante o encontro. Eles reforçam que a medida imediata, sem a conclusão do LTCAT e sem a correção das incongruências legais, configuraria “notória ilegalidade” e violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.
Como respaldo adicional, o ofício menciona a Resolução nº 79/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS), publicada em 7 de outubro, que recomenda a suspensão imediata da alteração da base de cálculo até que uma análise colegiada seja realizada e o diálogo com os trabalhadores seja garantido.
O pleito principal das entidades é que o MPMT conceda a prorrogação do prazo do TAC até o final do ano, mantendo-se o pagamento do adicional na forma atual. Paralelamente, sugerem a instituição de um grupo de trabalho técnico, com representantes da Prefeitura, Câmara, MP e sindicatos, para elaborar propostas definitivas sobre a matéria.
