De saída, é importante situar uma questão cara neste caso de denúncia de corrupção no governo Mauro Mendes, no chamado Escândalo da Oi, feita pelo advogado Pedro Taques. O governador tentou nas suas declarações tornar a denúncia um caso eleitoreiro, atacou o desafeto político e pouco esclareceu sobre o ponto digamos mais escandaloso do caso: como um negócio público no seu governo tornou-se um negócio privado que teria beneficiado seus amigos, aliados e familiares?
– Mauro Mendes defendeu em nota oficial a legalidade do acordo, disse que “eventuais fatos ocorridos após o pagamento estão exclusivamente na área privada e não têm qualquer vínculo com o estado”. Não, governador. É exatamente esse o ponto de encontro de negócios públicos e privados que a investigação precisa responder.
– A investigação de uma denúncia de roubo de dinheiro público não está subordinada ao calendário eleitoral. Pouco importa se a formalização da denúncia foi feita agora pelo advogado Pedro Taques, no início do processo eleitoral de 2026. A Polícia Federal e o Ministério Público precisam investigar já. E pouco importa para a sociedade se Taques é concorrente ao Senado contra Mauro Mendes. É o conteúdo da denúncia que interessa, simples assim.
As questões legais da denúncia de corrupção no governo Mauro Mendes têm tomado a atenção dos operadores do direito em Mato Grosso. Afinal, quantos furos legais teriam sido cometidos neste acordo, como a coisa aconteceu tão rápida e eficiente entre a solução do negócio público para o repasse dos milhões no negócio privado?
Entre os advogados ouvidos pelo PNB, um deles destaca exatamente a declaração de Mauro Mendes que uma coisa, o negócio público, não teria nada a ver com o negócio privado, na sua declaração torta de que “eventuais fatos ocorridos após o pagamento estão exclusivamente na área privada e não têm qualquer vínculo com o estado”. Um advogado comentou:
Estava pensando aqui juridicamente: se entendido como legal a operação feita por Mauro Mendes no caso da Oi, ele terá inaugurado o maior mecanismo legal de arrecadação pessoal de recursos públicos da era democrática, assim como os imperadores, chefes patrimoniais do império, ou os senhores feudais da idade média, ou o Egito antigo promoviam em favor daqueles que governavam. A partir do entendimento de que a operação é legal, basta qualquer chefe de estado, por via de um intermediário, comprar um crédito vultuoso de relativa insegurança, alinhar com a procuradoria um desconto para legitimar o pagamento e ser feliz. Afinal, segundo o entendimento do estado, o que acontece após o pagamento é problema de quem recebeu ou cedeu o crédito a que tinha direito.
Os operadores de direito também questionam as justificativas apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo governador nesta segunda-feira (02/02):
A PGE diz que agiu dentro dos limites da legalidade e que acordos privados são literalmente privados. Para esse caso específico disse: “Sou PGE, não MPE.” Realmente. Nesse caso me parece que a PGE virou caso de MPE.
O governador alega que a PGE diz que fez um acordo por ser mais vantajoso ao estado, amparada na justificativa da economia em relação ao crédito original, mas em nenhum momento se vê ou se viu a PGE explicar o porquê não investiu em recursos aptos a rechaçar essa cobrança, não apenas porque supostamente estava prescrito, mas porque ainda havia esferas judiciais a se discutir isso. Em suma, o acordo poderia ser celebrado após uma maior maturidade judicial em torno da matéria, mas foi feito no afogadilho.
É curioso ver uma defesa recíproca entre PGE e o governador, num cenário que ninguém explica uma razão plausível, ou mesmo um lastro plausível que justifique o recurso público oriundo de acordo ter ido parar nas contas de parentes de agentes públicos.
Se prevalecer a tese do “é imoral, mas é legal”, parabéns ao governador Mauro Mendes. Gênio!
A questão central é: qual o lastro que justificou o negócio privado o então escritório de advocacia que comprou o crédito questionável da Oi, apto a justificar o recurso ter ido parar nas contas do filho e demais amigos?
Segundo: ou o escritório que comprou o crédito tem um representante absolutamente persuasivo ou os representantes da Oi são muito ruins para renunciarem a 500 milhões (que viraram 308 em acordo) para receber só 80. Será que a Oi nunca tentou celebrar um acordo por conta própria?
