Assim que saiu a reportagem sobre os chamados “penduricalhos” recebidos por magistrados, evidenciando o elevadíssimo valor de suas remunerações, a repercussão foi negativa para a imagem do STF, que já vinha sendo desgastada com o caso Master e das possíveis conexões de alguns ministros com o banqueiro. Soma-se a isso outros impasses que vinham comprometendo a credibilidade da Corte, reforçando a percepção de crise de legitimidade institucional.
Os valores que excedem o teto constitucional decorrem do pagamento de verbas retroativas, originárias da criação de benefícios com efeito retroativo, dos quais os magistrados são beneficiários, gerando quantias acumuladas e expressivas. Contudo, sob a ótica da sociedade, tais justificativas são frequentemente percebidas como mecanismos de ampliação de uma remuneração já elevada, o que intensifica o sentimento de indignação em um país marcado por profundas desigualdades sociais.
A proposta padroniza e limita os pagamentos a 35% do teto constitucional e declara inconstitucionais benefícios criados por atos administrativos ou normas locais, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-combustível, indenizações por acúmulo de acervo e diferentes modalidades de licenças compensatórias.
O teto remuneratório é atualmente de R$ 46.366,19. Quando comparado à remuneração de outros servidores públicos, a discrepância é significativa. Ademais, com a incidência de verbas adicionais, os valores podem ultrapassar esse limite, o que acaba por fomentar a percepção de uma categoria privilegiada – a chamada “casta da toga” – no funcionalismo público, marcada por supersalários e pela falta de fiscalização.
Só no ano de 2023, o país gastou 1,3% do PIB com verbas dos tribunais de justiça, valor 4,3 vezes maior que a média internacional, que é de 0,3% do PIB. O montante corresponderia a R$ 107,3 bilhões, colocando o Brasil na segunda posição dos 10 países que mais gastam com o Judiciário no mundo, ficando atrás apenas de El Salvador. Tais gastos não significam empenho e celeridade nos processos, ao compararmos com o dia a dia da justiça que continua abarrotada de ações que demoram anos para uma solução.
A votação dos ministros para colocar limites ao pagamento de verbas, não trouxe mudanças significativas, pois continua mantendo os altos privilégios, o que incentivaria as outras carreiras a buscarem obter os mesmos benefícios.
É fato que há uma tendência de autoproteção no âmbito da magistratura, que se evidencia, por exemplo, na proposta de regulamentação das verbas indenizatórias, que esteve longe de representar uma reforma efetiva, deixando diversas questões em aberto e mantendo os privilégios. Para a sociedade, isso reforça a sensação de um Judiciário fragilizado em sua credibilidade, ampliando a desconfiança em relação à Justiça. Paralelamente, o país continua com milhões de processos sem solução, com jurisprudências divergentes, causando insegurança jurídica, contribuindo para o atraso de um sistema processual que já é, por natureza, moroso.
Regiane Freire é advogada especialista em direito processual civil
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