ALMT
Deputados estaduais Júlio Campos e Eduardo Botelho
Os deputados estaduais já se preparam para que tão logo retornem do recesso parlamentar, em agosto, analisar o veto parcial do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) que altera a política da pesca em Mato Grosso. Apesar do desgaste com a decisão do Estado, alguns parlamentares evitam polemizar o assunto.
A sanção da Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07). O governador vetou o artigo que proibia análises de implantação de novas Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Cuiabá e Rio Vermelho.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), disse que vai respeitar o rito administrativo e admitiu que não houve acordo entre os deputados e o governo sobre a parte vetada no texto.
“Vai paras as comissões fazerem parecer e discussões e depois vai para plenário. Eu, como presidente, não posso antecipar nada, tenho que seguir o rito. O que eu posso dizer é que vamos discutir isso bastante. Talvez até faça audiência pública sobre isso. Essa questão (PCHs) não teve acordo. Não foi um dos assuntos acordados os demais foram”, afirmou Botelho.
Quem também evitou polemizar o assunto foi o deputado estadual Júlio Campos (União). Segundo o parlamentar, o veto parcial partiu de uma decisão do governador em seguir a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e já era esperado.
“Acredito que deve ser por questões meramente técnica e constitucional e não por má vontade do governador com relação ao desejo da Assembleia Legislativa”, comentou Júlio Campos.
O governador disse que o veto foi baseado em parecer técnico. “O Supremo já decidiu sobre isso. A Assembleia pode legislar em cima do Supremo? Estamos aqui para ser sério. Trabalhar com seriedade. O Supremo já decidiu sobre essa matéria e disse que é inconstitucional”, afirmou o Mendes, durante vistoria a obras nesta sexta (21.07).
Transporte zero
De acordo com a Lei 12.197/2023, o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios do Estado de Mato Grosso ficarão proibidos pelo período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024. O pagamento do auxílio poderá ser prorrogado após os três primeiros anos.
“Depois de decorrido o prazo de 3 (três) anos previsto no caput deste artigo, poderão ocorrer eventuais prorrogações do auxílio pecuniário com base em relatório conclusivo emitido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio de seu observatório criado pela presente Lei”.
O Governo do Estado ainda deverá implantar implantação programas visando a requalificação dos profissionais da pesca: I – Programa de Qualificação para o Turismo Ecológico e Pesqueiro; e II – Programa de Produção Sustentável da Aquicultura; III – outros relacionados à efetividade desta Lei.
Mauro Mendes vetou parcialmente o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Groso (ALMT). Para justificar o veto ao trecho da lei que proíbe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de realizar Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais, bem como análise de licenciamento ambiental que se refiram as instalações de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, o governo alegou que se trata de uma competência da União.
