A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) informou, nesta quarta-feira (30.08), que mais de 70 prefeituras de Mato Grosso aderiram ao protesto mobilizado com apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), contra a queda na arrecadação. Os municípios cobram a votação de projetos importantes no Congresso Nacional. A manifestação é realizada em vários estados.
Entre as providências sugeridas pela AMM para a mobilização nos municípios está a suspensão do trabalho administrativo por meio de decreto municipal, cuja minuta foi fornecida aos gestores pela instituição, além da recomendação para manter serviços essenciais. Apesar da afirmação, a associação não informou quais foram as 70 prefeituras que aderiram ao movimento.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político da CNM, destacou que se trata de um protesto pacífico, mas não passivo, pois também visa esclarecer a sociedade sobre as dificuldades que a gestão municipal enfrenta para atender as demandas diárias da comunidade. “As atribuições e responsabilidades das prefeituras são desproporcionais aos recursos repassados, que historicamente são insuficientes para honrar todos os compromissos. Neste segundo semestre os municípios estão sendo impactados pela redução no repasse do FPM, que é uma das principais fontes de receita das prefeituras”, assinalou.
No primeiro repasse de julho aos municípios de Mato Grosso, o FPM teve uma queda de 35.30% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto houve queda de aproximadamente 24%. No acumulado mensal de julho e agosto foram mais de 20% de queda do Fundo, que é uma das principais receitas de 63 municípios do estado.
Fraga ressaltou que uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% do FPM no mês de março, garantindo um adicional de R$ 11,3 bilhões aos municípios brasileiros.
A inclusão de propostas dos municípios no texto da Reforma Tributária também é considerada uma demanda importante, pois visa garantir imunidade tributária plena, equilíbrio tributário, entre outras medidas que preservem a autonomia dos municípios.
Integram, ainda, as demandas o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 142.633 habitantes; o repasse federal aos municípios de 100% dos recursos necessários para o pagamento do piso dos enfermeiros; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023 que define os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do PL Nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
