O governador Mauro Mendes (União Brasil) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o aumento nas emendas individuais impositivas dos deputados estaduais que foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) em setembro.
Na ação, assinada pelo governador, o Estado pede que seja declarada a inconstitucionalidade formal do Artigo 164 da Constituição Estadual na emenda 111/2023. O objetivo é tentar impedir que 2% da receita corrente líquida (RCL) do Estado sejam destinados para emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Essa situação poderá encenar um quadro de extrema gravidade ao Estado de Mato Grosso, que poderá não ter a sua Lei Orçamentária Anual aprovada e publicada em tempo hábil, comprometendo a execução orçamentária do exercício de 2024, ou poderá ter essa lei aprovada em claro descompasso com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao próprio planejamento instaurado para a confecção do Projeto da Lei Orçamentária Anual”, justificou o estado em um trecho da ação.
No início de outubro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi devolvido para o Governo do Estado pela Assembleia Legislativa. A proposta foi entregue pela equipe econômica do Executivo no dia 29 de setembro. Segundo os deputados estaduais, na peça orçamentária foram encontradas inconsistências. A principal é a não previsão do valor atualizado para as emendas impositivas.
As falhas, de acordo com o deputado Max Russi (PSB), foram detectadas pelos membros Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “O presidente Eduardo Botelho ouviu alguns deputados e, antes de ser lido em Plenário, [o PLOA] será devolvido ao governo para que sejam feitas as correções. Isso é natural, é normal. Vamos devolvê-lo, volta corrigido e segue o trâmite normal na Assembleia Legislativa”, explicou Russi.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), afirmou que os ajustes fazem parte das análises da peça orçamentária. “ Há pouco dias foi aprovado o PEC do orçamento impositivo e não consta na proposta [PLOA] encaminhada à Assembleia Legislativa”, afirmou Júlio Campos.
