A Defensoria Pública ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar de tutela de urgência, contra a implantação da Escola Militar Estadual na Escola Municipal Paulo Freire, no município de Peixoto de Azevedo (674 km de Cuiabá).
Conforme a ação, no dia 1o de março de 2021, a Prefeitura de Peixoto de Azevedo aprovou a Lei no 1.122/2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal ao Estado de Mato Grosso, no que se refere à Escola Paulo Freire, para implantação da Escola Militar Estadual.
Após a aprovação da lei, em agosto foi efetivado o remanejamento de todos os profissionais da Educação e toda a comunidade escolar para outras unidades de ensino, distantes do local da escola, segundo a Defensoria Pública.
“A lei municipal discutida, embora tenha concedido o direito de uso do imóvel em que instalada a Escola Paulo Freire ao Estado de Mato Grosso, o que poderia ser compreendido dentro de sua esfera de discricionariedade, não tem o condão de, por si só, e diante de sua generalidade e abstração, descaracterizar, extinguir, ou mesmo transformar, a instituição de ensino em questão, pois há requisitos legais próprios para cada uma dessas finalidades”, argumenta o defensor público José Ribeiro da Silva Neto.
A ação é de 2022 e a escola militar já foi implantada e está funcionando. Conforme manifestação do Ministério Público Escola Estadual Luciene Cardoso de Lima e a Escola Municipal Paulo Freire realizaram a mudança física de sua estrutura. Ou seja, apesar da ação tramitando na justiça desde o ano passado a escola militar está funcionando no município.
No processo consta anda ofício dos pais e alunos da Escola Paulo Freire pedindo que seja cancelada a implantação da escola militar. Nesta sexta-feira (20.10), o juiz Anderson Clayton Dias Batista mandou intimar o município para que se manifeste em dez dias.
Na época da aprovação da Lei, a comunidade escolar, vereadores, Ministério Público e Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, subsede Peixoto de Azevedo, se manifestaram contra a instalação.
O impasse seria principalmente porque a escola atendia mais de 500 crianças e adultos matriculados. “O bairro onde está instalada a escola Paulo Freire é carente e a maior parte dos estudantes são crianças, cujos pais se sentem seguros em ter a escola nas proximidades das residências, ou adultos, que veem na oportunidade de ter a oferta da EJA, no bairro, a chance de se alfabetizarem”, manifestou o Sintep, na época.
