O advogado Julier Sebastião, responsável pela defesa da vereadora Edna Sampaio (PT), lembra que a Câmara de Cuiabá só poderia abrir novo processo administrativo contra a parlamentar para apurar o suposto uso irregular de verba indenizatória, após o trânsito em julgado do processo que tramita no Judiciário.
“No decreto Lei, quando o processo é extinto por essas questões, a Câmara pode sem dúvida abrir um novo processo sobre os mesmos fatos, mas tem um problema. A sentença no mandado de segurança é sujeita a reexame necessário. Ainda que a parte não recorra, vai subir para o Tribunal, porque é da Lei do mandado de segurança”, explicou o advogado em entrevista ao Jornal da Cultura 90.7, nesta terça-feira (28.11).
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Recentemente, o vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), presidente da Comissão de Ética que investigou a vereadora, confirmou que a Câmara de Cuiabá irá recorrer da decisão que garantiu o retorno da parlamentar ao cargo e não descarta um novo processo administrativo sobre os mesmos fatos.
“Neste caso específico, a ausência da coisa julgada em razão do reexame necessário impede a Câmara de abrir qualquer processo enquanto este aqui não for arquivado, morto pra valer”, alertou Julier.
Confira a entrevista do advogado na íntegra:
