Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o projeto de lei do Governo do Estado que altera as regras para proibição da pesca por cinco anos nos rios de Mato Grosso. Com isso, fica proibida a pesca de 12 espécies de peixes. A mudança na chama Lei do Transporte Zero foi aprovada na sessão desta quarta-feira (28.02), sendo rejeitadas sete emendas do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
Com as alterações, fica proibido, pelo período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
A proposta aprovada permite a pesca aos povos indígenas, originários e quilombolas que a utilizarem para subsistência, assim como para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por resolução do Cepesca. Também estão permitidas a atividade da pesca profissional artesanal e a modalidade pesque e solte, desde que atendidas as condições previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e sete contrários. Os deputados Valdir Barranco e Lúdio Cabral, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD), criticaram o fato de o governo enviar a proposta para votação antes da segunda audiência de conciliação que deve ser realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de março.
Isso porque a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que proíbe pelo período de cinco anos o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.
A primeira audiência foi realizada no dia 25 de janeiro. Na ocasião, ficou acordado que o Governo do Estado deveria apresentar propostas para flexibilização da lei. Ocorre que, após encaminhar a proposta ao STF, o Executivo Estadual publicou o decreto nº 677/24, com mudanças no texto original estabelecendo a proibição da pesca de apenas doze espécies e encaminhou a nova mensagem aprovada na Assembleia.
No dia 21 de fevereiro, o PSD, um dos partidos autores de ação no Supremo, fez novo pedido no processo para que fosse “determinada a suspensão da tramitação do projeto de lei acima mencionado até que o processo de conciliação seja concluído, bem como, que sejam intimadas as partes e instituições a se manifestarem nos autos sobre a referida proposta conciliatória”. Apesar do pedido, ainda não houve decisão definitiva do STF sobre o tema.
