O juiz da Vara Única de Porto dos Gaúchos (609 km de Cuiabá), Fabrício Savazzi Bertoncini, devolveu o mandato ao vereador Claudiomar Braun (PSB), cassado em outubro do ano passado por quebra de decoro parlamentar. O parlamentar teve o mandato cassado após ser acusado de crime de homofobia.
Na decisão, o magistrado considerou que houve conflito de interesse na convocação do primeiro suplente Valdir Bobbi (PSB) para votação que levou à perda do mandato.
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“Em que pese o parecer do Ministério Público no sentido da denegação da segurança, vê-se, contudo, que foi sem abordar o ponto fulcral do presente mandamus, qual seja, a questão atinente à ausência do requisito da imparcialidade, tese veiculada expressamente na petição inicial. No caso, se debruçou apenas na legalidade da convocação em si (de suplente) o que, como dito, não foi questionado na demanda”, pontuou o magistrado.
A defesa do parlamentar argumenta que o próximo suplente a assumir, Valdir Bobbi (PSB), votou durante a sessão de julgamento para que o mandato do parlamentar fosse cassado e, por isso, a ação é inconstitucional.
Em julho de 2023, o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Eder Boldrin (PDT), pediu a cassação do mandato do parlamentar, por crime de homofobia contra o presidente da Casa. Na alegação, Braun teria ofendido Leandro em três ocasiões.
Além da denúncia na esfera criminal, a promotora de Justiça de Porto dos Gaúchos, Anízia Tojal Serra Dantas, entrou com uma ação civil pública contra Claudiomar em que pede indenização de R$ 50 mil para pessoas LGBTQIA+.
Em junho, o vereador Leandro registrou boletim de ocorrência relatando homofobia, injúria e perseguição praticados por Claudiomar. Conforme a denúncia e a ação civil pública do MPE, os episódios de homofobia ocorreram em três momentos distintos entre outubro de 2021 e julho de 2023.
