A Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta quinta-feira (11.12), os dados da auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre violência contra a mulher. A apresentação pública detalhada de seus achados foi conduzida pela auditora Simony Jin, coordenadora do trabalho. O debate foi convocado e presidido pela deputada suplente Edna Sampaio (PT).
O relatório expõe fragilidades estruturais na política de enfrentamento à violência de gênero, ao mesmo tempo em que Mato Grosso se mantém, pelo segundo ano consecutivo, como o estado proporcionalmente com mais feminicídios do país. Em 2025, a tendência deve se repetir. Até o fim de novembro, 51 mulheres foram assassinadas em contextos de feminicídio no estado, número superior ao registrado nos dois anos anteriores.
A auditoria foi solicitada pela presidência do TCE em março de 2023, após Mato Grosso atingir taxa de 2,5 feminicídios por 100 mil habitantes. O trabalho envolveu visitas presenciais a 12 municípios, entrevistas com diferentes órgãos do sistema de justiça, secretarias estaduais e mulheres em situação de violência, além da aplicação de questionário a 142 prefeituras, 88 responderam, garantindo, segundo a equipe, “um diagnóstico representativo da realidade estadual”.
Entre os achados centrais está a ausência de mecanismos básicos de governança e coordenação da política de proteção à mulher. Cerca de 90% dos municípios não possuem órgão dedicado à temática (como secretarias ou departamentos específicos), apesar da exigência legal de estrutura administrativa que articule ações intersetoriais. Em 52% das cidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sequer foi instituído; nos demais, muitos conselhos existem apenas formalmente, sem reuniões ou funcionamento efetivo.
A falta de planejamento também é marcante: 92% das prefeituras não destinam recursos orçamentários para ações de enfrentamento à violência e 85% não possuem fluxogramas ou protocolos para orientar o atendimento à vítima. “Sem orçamento definido, não há como garantir política pública. Sem protocolos, nem o gestor sabe qual caminho seguir, muito menos a mulher que busca ajuda”, afirmou Jin.
Limitações e fragmentações
O estudo aponta ainda que a fragmentação de dados entre as áreas de segurança, saúde e assistência social impede um diagnóstico realista do problema. A subnotificação é considerada elevada: 91% das mulheres em situação de violência não registraram boletim de ocorrência. Em alguns municípios, segundo entrevistas realizadas pelos auditores, agentes de saúde relataram medo de realizar notificação compulsória, mesmo sendo obrigatória , especialmente em regiões sob influência de facções criminosas.
A rede de atendimento especializada é considerada insuficiente. Mato Grosso tem oito delegacias especializadas, mas apenas três atendem exclusivamente mulheres. O atendimento 24 horas ocorre somente em Cuiabá, embora a maior parte das agressões aconteça em finais de semana e fora do horário comercial. Na Politec, unidades visitadas apresentaram falta de equipamentos básicos, estruturas degradadas e número insuficiente de médicas legistas. Em alguns casos, vítimas precisam percorrer até 370 km para realizar exame de corpo de delito.
A Defensoria Pública também opera com limitações: só Cuiabá possui núcleo especializado, e 96% das unidades não têm equipe multidisciplinar. Em localidades com apenas um defensor, um problema adicional aparece: o risco de conflito de interesses, já que frequentemente o agressor procura atendimento antes e tem prioridade.
Na educação, a auditoria identificou baixa adesão à Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, prevista em lei. Trinta por cento dos municípios incluíram o tema no currículo escolar. “Essas ações geram impacto direto, porque após uma palestra, vários casos aparecem. Mas elas ainda são tratadas como formalidade”, disse a auditora.
Mesmo diante do cenário crítico, a equipe do TCE identificou práticas positivas em cidades como Sinop, Sorriso, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde e Rondonópolis, que vão desde notificações compulsórias digitais em escolas até grupos reflexivos para homens, política cujo efeito é significativo: segundo a Patrulha Maria da Penha, a reincidência entre autores de violência caiu de 59% para 10% entre participantes dos grupos.
Ao final da apresentação, Jin reforçou que o objetivo da auditoria não é punitivo, mas orientador. “O controle externo precisa ser indutor de políticas públicas. Não estamos aqui para apontar culpados, mas para mostrar onde estão os gargalos e como podemos corrigi-los”, afirmou. A auditora também destacou que o trabalho foi reconhecido nacionalmente e será publicado como boa prática no Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.
