Depois de inúmeras denúncias de servidores públicos vítimas de fraudes dos consignados e da possibilidade da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o escândalo, o governador em exercício Otaviano Pivetta entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, nesta quarta-feira (11.06), um projeto de lei para regulamentar os consignados. O projeto limita a margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual em até 35% e veda a cobrança do Poder Público de taxas e tarifas por consignação, ao contrário do que está em vigor atualmente.
A legislação hoje permite a cobrança de 3% dos consignados para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). Com a proposta, não poderão ser cobradas taxas e tarifas ou realizados descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.
O projeto de lei também veda a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres. A proposta estabelece ainda a criação de regras mais consistentes para o credenciamento das instituições financeiras. A atuação como consignatária ficará condicionada a um credenciamento prévio do órgão gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional.
Os novos requisitos estabelecidos pelo projeto de lei determinam que só poderão atuar como consignatárias: instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.
A proposta ainda traz a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações que irá fazer o atendimento ao servidor público estadual e ficará responsável por receber reclamações, classificar e encaminhar as reclamações sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado.
CPI dos Consignados
Apesar do projeto apresentado, os parlamentares ainda articulam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o escândalo dos consignados. Os deputados Henrique Lopes, Lúdio Cabral, Wilson Santos e Gilberto Cattani já declararam ser favoráveis à investigação.
Os deputados estaduais aguardavam um posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, que realizou uma Mesa Técnica para apurar as fraudes nos consignados dos servidores públicos estaduais. Com a informação do TCE-MT de que não pretende investigar o que ocorreu, mas sim regulamentar a forma como os consignados serão permitidos daqui pra frente, os deputados decidiram partir para a abertura da CPI. A Comissão, no Parlamento, teria poder de investigar o caso, buscar informações sobre quem foi beneficiado com a fraude e quem permitiu as brechas para que a fraude ocorresse.
“A Assembleia tem o dever moral e histórico de aprofundar essas investigações. Nós estávamos aguardando. Havia uma pressão por parte dos sindicatos, até de parte da sociedade, para que a Assembleia abrisse uma CPI. Mas nós tínhamos feito um compromisso com o Tribunal de Contas de que enquanto o Tribunal de Contas liderasse uma frente de apuração, nós aguardaríamos os resultados. Mas como hoje o Tribunal diz que não vai investigar nada de hoje para trás, a Assembleia não tem saída, não tem alternativa a não ser ela própria fazer a investigação”, disse Wilson Santos.
