Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por maioria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, de autoria do governador Mauro Mendes (União), que impede que a criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso. A matéria tramitava havia mais de um ano na Assembleia Legislativa e foi apreciada na sessão ordinária desta quarta-feira (11.12).
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que votou contra a PEC, criticou a aprovação do texto que classifica como “retrocesso”. “Isso é absolutamente sem sentido. É um retrocesso ambiental. E a Assembleia não pode aprovar um retrocesso ambiental desta ordem porque isso, óbvio, será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”.
O parlamentar lembrou que a criação de novas unidades de conservação é, por lei, prerrogativa exclusiva do governador do Estado, sem que seja necessária a aprovação da Assembleia, o que tornaria a proposta desnecessária.
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“Qualquer proposta de criação de uma unidade de conservação, ela tem que partir do governador do Estado. Nenhum deputado pode propor, por iniciativa parlamentar, a criação de uma unidade de conservação. […] Então não há razão pela qual o governador propor uma emenda condicional para tirar de si essa prerrogativa. E ao mesmo tempo criando uma aberração”, argumentou Lúdio.
O deputado explicou ainda que, no caso da criação de novas unidades de conservação, cabe ao parlamento apenas requerer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) a realização de estudos técnicos para a criação de novos parques.
A deputada estadual Janaína Riva (MDB) foi uma das que enalteceu a PEC e comparou a criação de novas unidades de conservação a invasões de terras. “Essa PEC, ela é para garantir que não se crie mais parques que não sejam regularizados de fato. Como que nós vamos criar mais, se todos que nós temos, parques, reservas ambientais de Mato Grosso, são todos irregulares? Isso aí é a mesma coisa de invasão de terra. É o Estado que é o grileiro, porque o Estado que cria unidade de conservação, entra lá na fazenda e não paga nada em troca. É uma inversão de valores, por isso que essa proposta tem nosso apoio”.
