O deputado estadual Valdir Mendes Barranco (PT) protocolou, nesta quinta-feira (29.01), representações em ao menos quatro órgãos de controle pedindo a abertura de investigações sobre o acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de aproximadamente R$ 308 milhões que foram parar em fundos ligados a parentes e aliados do governador.
Os documentos enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foram anexados a e-mails com comprovantes de protocolo eletrônico, todos datados de 29 de janeiro de 2026.
O teor dos ofícios é semelhante e se baseia em reportagem do portal UOL que noticiou o acordo tributário. De acordo com a publicação, o governo estadual celebrou um acordo para encerrar um litígio tributário com a Oi, com redução do valor original da dívida e pagamento acelerado e parcelado, fora do regime constitucional dos precatórios – que exige ordem cronológica e critérios objetivos para pagamento de condenações contra a Fazenda Pública.
PGR é acionada para apurar possível foro privilegiado
No ofício endereçado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o deputado Barranco pede que a PGR apure a “regularidade jurídica, administrativa, penal e cível” do acordo. O parlamentar menciona a “complexidade financeira do caso, envolvendo fundos de investimento, mercado de capitais e possível supervisão da CVM” e destaca a “possível existência de autoridade com foro por prerrogativa de função”, justificando a atuação federal para “evitar fragmentação das apurações”.
Entre os pedidos específicos à PGR estão a instauração de procedimento investigatório, a análise da “engenharia financeira subsequente ao pagamento” e a requisição de cópia integral dos processos administrativos e judiciais relacionados.
MPMT e TCE-MT são acionados no âmbito estadual
Já na representação enviada ao procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, Barranco menciona a Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede que o MPMT apure a “regularidade jurídica, administrativa e ética” do acordo, com foco nos agentes públicos do governo estadual, incluindo membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Casa Civil.
Ao Tribunal de Contas do Estado, o parlamentar questiona a “legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade constitucional” do pagamento, pedindo que o TCE-MT instaure procedimento de fiscalização ou auditoria para verificar, entre outros pontos, o cumprimento do regime constitucional dos precatórios.
CVM é provocada sobre destino dos recursos
Um dos aspectos mais detalhados está no ofício enviado ao presidente da CVM, Otto Lobo. Barranco afirma que, após o pagamento feito pelo Estado, “os recursos públicos passaram a alimentar fundos de investimento e estruturas financeiras privadas inseridas no mercado de capitais”.
Diante disso, pede à autarquia que fiscalize o fluxo financeiro desses recursos, a regularidade das operações dos fundos que os receberam, a existência de relações societárias ou contratuais entre gestores e agentes políticos, e o cumprimento dos deveres de transparência ao mercado.
Parlamentar se diz baseado em “fatos públicos”
Em todos os documentos, o deputado afirma que as representações são formuladas “sem antecipação de juízo de valor, com base em fatos públicos”, com o objetivo de “provocar a atuação constitucional” dos órgãos de controle.
