O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e o Município de Cuiabá, representado pela Interventora na Saúde do Município de Cuiabá, para que a Prefeitura da capital volte a assumir a gestão da saúde pública.
Na decisão, o desembargador considera que, com a homologação, ficam suspensos os efeitos da intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas previstas no acordo, que será fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
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“Antes que se diga de maneira precipitada e equivocada que o presente acordo pretende usurpar os poderes do atual Prefeito Municipal, certo é que o Termo de Ajustamento de Conduta, segundo consignado no parágrafo segundo da Cláusula Décima Quarta, dispõe que ‘vincula tanto a atual gestão municipal quanto as futuras’”, considerou o magistrado.
Orlando Perri destacou ainda que “o descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva, que, por sua vez, ficará sobrestado até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrentes”.
Para alguns vereadores a decisão do desembargador representa uma tentativa de intervir também na autonomia da Câmara de Cuiabá. “O órgão que existe para fiscalizar quer impedir o outro órgão que existe para fiscalizar”, declarou o vereador Sargento Vidal, em entrevista ao Jornal da Cultura 90.7, logo que tomou conhecimento da homologação do TAC.
Outro lado
Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece:
– O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população;
– O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto;
– É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.
