O Governo de Mato Grosso contratou a empresa Oi S.A. através de um edital de chamamento público realizado pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) que citava a vencedora do certame antes mesmo da publicação do resultado. Documentos obtidos pela reportagem do PNB Online mostram como a empresa foi citada, no edital de licitação, meses antes ser declarada vencedora.
Após a Oi vencer a licitação, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) contratou a MTI por dispensa de licitação para realizar serviços em parceria com a Oi. Neste contrato, a Oi e a MTI são beneficiadas com R$ 354.355.810,20 em 60 meses, totalizando um valor de contrato de R$ 70.871.162,04 anuais.
Os documentos apresentados a seguir revelam duas contratações controversas da MTI e da Seplag que ocorreram em 2023. Estas aquisições por parte do governo de Mato Grosso ocorreram cinco meses antes da Oi S.A. vender um crédito milionário, que tinha a receber do estado, e o dinheiro do pagamento ser drenado para contas de fundos de investimentos ligados ao filho do governador Mauro Mendes (União).
O contrato entre o governo e a MTI em parceria com a Oi S.A. foi firmado em 22 de dezembro de 2023, dois meses depois da Oi S.A. ceder um crédito de R$ 308 milhões por apenas R$ 82 milhões para um escritório de advocacia – que conseguiu, em abril de 2024, receber o valor através de um acordo com a Procuradoria Geral do Estado e repassar o dinheiro a fundos de investimentos (Lotte Word e Royal Capital) ligados a parentes e sócios do governador Mauro Mendes (União). Leia a história completa aqui.
Erro no CNPJ previu vencedora
Os negócios entre o governo e a Oi S.A. começaram entre 2022 e 2023. Neste último ano, a empresa de telefonia venceu o chamamento público 001/2022 lançado pela MTI. O edital do chamamento público apresentava uma coincidência estranha: no lugar do cabeçalho do edital onde deveria constar o número do CNPJ da MTI, empresa contratante, estava o CNPJ da Oi S.A., empresa que mais tarde venceria a disputa.
A confusão soou tão esquisita que uma empresa interessada na licitação, a B2B Fast, chegou a publicar um pedido de esclarecimento, em janeiro de 2023, sobre a menção a empresa que futuramente venceria o chamamento.
“Denota-se a presença de vícios que podem macular todo o processo”, diz o pedido de esclarecimento. “Ao analisar o edital percebe-se que no preâmbulo do edital da MTI, o CNPJ descrito é da empresa Oi em recuperação judicial”, concluiu o pedido.
Rapidamente, a MTI corrigiu o problema e alterou o edital, ao acrescentar o CNPJ da empresa pública e retirar o CNPJ da empresa que viria a vencer a licitação.
Assessor do governador assistiu licitação
A Oi venceu a disputa em um processo amistoso de abertura dos envelopes e que contou com uma presença incomum para licitações do tipo: o assessor especial do governador Mauro Mendes (União), Gastão Conselvan, ex-engenheiro da empresa Concremax Engenharia.
Gastão também é muito próximo da Oi S.A., ele trabalhou na Brasil Telecom entre 2004 e 2007.
Entre os pedidos que Gastão já fez em nome do governador à MTI, está uma solicitação verbal para que a empresa pública levasse internet ao Parque Novo Mato Grosso.
Antes da visita de Gastão, as contestações envolvendo a Oi e o edital da licitação já bombardeavam os licitantes. Um destas contestações veio através de um recurso apresentado pela empresa Brasil TecPar que avisou a MTI de que a Oi havia vendido sua rede de fibra óptica para fundos ligados ao banco BTG Pactual, que pagaram R$ 12,9 bilhões pela rede.
“A Oi não possui mais a malha de fibra óptica para atendimento de seus clientes, ela contrata recursos de outros fornecedores, incluindo a V.tal ( que é uma rede neutra, com Estatuto próprio, com administração Própria, com controle acionário pelo BTG Pactual), e que também não tem rede óptica no estado do Mato Grosso, suficiente para atender os pontos elencados no chamamento”, diz trecho do recurso.
Em resposta ao recurso, os servidores do MTI reconheceram que as informações eram “contundentes” e revelavam “fatos que em tese teriam o condão de afetar ou impossibilitar a contratação final da atual vencedora”, mas optaram por negar o recurso por entender que o chamamento não previu a obrigação de fornecer esses requisitos. Requisitos que, na prática, são o fornecimento da internet em si, objeto da parceria.
“Assim, por mais que haja diversas dúvidas levantadas pela Brasil TecPar, que não foram devidamente esclarecidas pela empresa OI Soluções, não é possível deferir o recurso apresentado pela primeira porque simplesmente as exigências ali indicadas dependem, até então, de meras declarações, as quais precisam ser confirmadas na fase seguinte”, diz trecho da negativa à empresa derrotada na licitação.
Contrato secreto com a Oi
Após vencer a licitação, a MTI fez o que faz há alguns anos: classificou o contrato com a empresa de telefonia como secreto. A MTI não revelou sequer quanto é pago para a Oi S.A., publicando apenas o extrato do contrato, sem informar o valor da contratação – que também não foi revelado na licitação em que a empresa de telefonia saiu vencedora.
O contrato de parceria Nº 004/2023/MTI foi firmado em 16 de agosto de 2023, quatro meses antes da Seplag contratar a MTI que esta subcontratasse a Oi. Classificado como secreto, o contrato de parceria só estará disponível aos cidadãos daqui a 13 anos, em 15 de agosto de 2038.
A prática de colocar contratos como sigilosos e secretos tem sido recorrente na MTI. A empresa publica desde 2019 o rol dos documentos inacessíveis à população. Ao menos 15 contratos de parceria da MTI são classificados como secretos ou sigilosos.
Esta prática de sigilo deliberado tem provocado questionamentos dentro da própria empresa pública, mas nada que ultrapasse os muros da repartição. Ainda assim, servidores relatam, nos corredores, preocupações com pagamentos, notas fiscais e outros documentos envolvendo estes contratos de parceria que, em razão de terem pouca ou nenhuma transparência, são considerados fundamentalmente desconfortáveis de se estar envolvido.
Supercontrato de R$ 354 milhões
Pouco depois da assinatura do contrato sigiloso, a Secretaria de Planejamento e Gestão iniciou, em novembro, um processo de contratação para fornecimento de internet em municípios e órgãos públicos de Mato Grosso. A dispensa de licitação, que não teve informações publicadas no Portal da Transparência, resultou na contratação da MTI.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, tem forte influência na MTI. Ele é o atual presidente do Conselho de Administração da empresa.
A supercontratação de Basílio resultou em um contrato de R$ 354 milhões, que é assinado oficialmente pela MTI, mas tem diversas menções a Oi S.A., como possível fornecedora final dos produtos e serviços. Na página 31 do contrato, no item especificação técnica, há a informação de que a MTI usará o sistema “Oi IP Connect SAT”, previsto para implantação de links de acesso à internet com uso de satélite.
Em seguida, cita o uso do sistema Backbone Oi e afirma que o objetivo da contratação é “Ampliar a possibilidade de atendimento aos clientes dos produtos de dados da Oi que se encontram em áreas sem viabilidade de atendimento através dos meios convencionais terrestres”.
As especificações, segundo o contrato, fazem parte do programa Infovia-MT que visava fornecer internet aos órgãos públicos do estado ao mesmo tempo em que ofereceria wi-fi grátis em praças de municípios de Mato Grosso.
Antes da formalização do supercontrato, ainda na fase de análise de proposta da dispensa de licitação, a própria MTI deixou claro que a Oi seria subcontratada. A empresa pública apresentou uma proposta em que aparece como parceira a Oi S.A., empresa que participou da licitação controversa e do contrato secreto com a empresa pública de tecnologia.
Esta não é a primeira vez que um contrato da MTI causa questionamentos. Fontes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) indicam que um contrato de R$ 17 milhões com a empresa Zadara chegou a ser alvo de uma representação de natureza externa.
O que diz o Governo
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo com questionamentos sobre os fatos descritos na reportagem. Para o governo, o erro no CNPJ do edital da MTI não foi uma “previsão” de que a Oi S.A. ganharia a licitação.
O Governo também afirmou que foram pagos cerca de R$ 990 mil à Oi até o momento, mas não apresentou notas fiscais ou outros documentos sobre o serviço. Além disso, segundo o governo, os contratos da chamada Infovia – serviço realizado pela Oi – são mais baratos do que os anteriores. O Governo também alega que foram instalados mais de 800 pontos de internet em 141 municípios.
Nota
- Por qual razão a MTI inseriu o CNPJ da Oi S.A. no edital do chamamento público 0001/2022, empresa que mais tarde venceria a licitação? Poderia encaminhar minuta do edital e informações sobre quem foi o responsável por sua elaboração? A MTI recebeu alguma sugestão de formação do edital por empresa que participou do processo da convocação de parceria?
R: A inserção do CNPJ da empresa Oi S.A. no edital decorreu de erro material, imediatamente corrigido, por meio de adendo publicado no Diário Oficial do Estado de 27/01/2023. A minuta do edital encontra-se disponível no Portal da Transparência. A equipe técnica da MTI foi a responsável por sua elaboração e não houve qualquer interferência externa.
Sobre a alegação de que a Oi S.A. seria “previamente vencedora”, não houve qualquer tipo de direcionamento ou previsão de vitória da empresa Oi S.A. Desde o início, o processo respeitou os princípios da Administração Pública: publicidade, impessoalidade e moralidade, com pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Estado. Portanto, a alegação de que o edital “previu” o vencedor é infundada e caluniosa.
A Oi Soluções venceu por apresentar a melhor proposta técnica e econômica.
- O que justifica a presença do assessor direto do governador, Gastão Conselvan, na licitação 0001/2022 realizada pela MTI, uma vez que Gastão era a única pessoa estranha ao processo licitatório, sendo os demais presentes servidores da MTI e da Seplag e representantes das empresas concorrentes?
R: A Convocação Pública é um ato público publicado no Diário Oficial. Portanto, qualquer cidadão pode acompanhar presencialmente a sessão. A presença do senhor Gastão Conselvan, sem qualquer função ativa no processo, não comprometeu a lisura da sessão. Ressalta-se que todos os presentes foram identificados, e a sessão foi gravada e transmitida ao vivo.
- Por que o contrato entre a Seplag e a MTI não foi licitado? Quais foram as justificativas que fizeram com que a Seplag optasse por uma contratação menos complexa e mais célere em um serviço importantíssimo para o Estado?
R: A contratação foi realizada por dispensa de licitação e tem previsão legal, de acordo com a Lei nº 14.133, que permite a aquisição de serviços de entidades da própria Administração Pública, desde que o preço seja compatível com o mercado. O processo foi validado pela Procuradoria Geral do Estado e seguiu todas as exigências e normativas vigentes.
- A assessoria da Seplag poderia encaminhar comprovação de que o serviço da Infovia-MT e de internet em órgãos públicos foi prestado pela MTI/Oi, uma vez que até o momento existe pouca desse serviço em sítios eletrônicos? Poderia encaminhar relatório com todas as entregas até o momento?
R: O processo pode ser acompanhado no painel disponibilizado no site da Seplag-MT, acessando na área de Sistemas Centrais – Governança de TI – Gestão de TIC – INFOVIA. Link de acesso direto ao painel: https://sites.google.com/seplag.mt.gov.br/governancadigitalmt/gest%C3%A3o-de-tic/infovia
- Por que a MTI classificou o contrato com a Oi como secreto? A assessoria da MTI poderia encaminhar informações sobre pagamentos à Oi, quanto foi pago até o momento? Quais serviços foram executados em parceria até agora?
R: O contrato de parceria com a empresa OI foi classificado como secreto/sigiloso, especialmente, por razões de estratégia de negócio e questões legais, e em especial, pelos seguintes motivos:
Segredos Comerciais: preservar as informações como listas de clientes, estratégias de marketing, dados financeiros, processos internos e “know-how” específico são considerados segredos comerciais. A exposição desses dados pode levar a perdas financeiras significativas, desvio de clientes e danos à reputação;
Inovação e Vantagem Competitiva: Empresas de TI investem pesado em pesquisa e desenvolvimento para criar softwares, algoritmos, metodologias e outras tecnologias inovadoras. A divulgação dessas informações em contratos públicos permitiria que concorrentes as copiassem ou se beneficiassem delas, minando a vantagem competitiva da empresa;
Confidencialidade de Dados de Clientes e Parceiros: As parcerias da MTI envolvem o acesso a dados sensíveis de clientes ou de outras empresas. A confidencialidade é crucial para garantir a privacidade dessas informações, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor no Brasil;
Confiança: O sigilo nas parcerias demonstra o compromisso da empresa em proteger as informações dos seus parceiros e clientes, construindo e mantendo a confiança necessária para futuras colaborações;
Prevenção de Concorrência Desleal: muitos contratos de parceria incluem cláusulas de não concorrência e não solicitação, que impedem que as partes usem as informações adquiridas na parceria para competir diretamente ou desviar clientes e funcionários;
Mitigação de Riscos: O sigilo é uma ferramenta para mitigar o risco de que as informações compartilhadas durante a parceria sejam usadas de forma prejudicial no futuro.
A MTI não é a única a realizar esse tipo de parceria. Várias estatais do Brasil já realizam esse tipo de contrato no intuito de viabilizar seus negócios, e com fundamento tanto na Lei Nacional nº 13.303/2016, quanto em seus respectivos regulamentos.
A exemplo, na mesma modalidade, a MTI tem contratos com as empresas Xertica, Elogroup, RW3, 1N1, Qlik, entre outras.
Lembrando ainda que o contrato sob sigilo é o contrato de parceria entre a MTI e a empresa OI S.A. Já o contrato entre a SEPLAG (cliente final da MTI) e a MTI, é público.
-Serviços executados até o momento e apresentados em audiência na Assembleia Legislativa:
Instalação de 898 pontos de conectividade, abrangendo 141 municípios
Implantação de dois links de contrapartida social no município de Chapada dos Guimarães.
Os pontos instalados incluem link de internet, firewall, pontos de acesso Wi-Fi e central de atendimento exclusiva (NOC/SOC).
-A MTI já repassou à Oi S.A. o valor de R$ 993.596,64.
- A assessoria da Seplag poderia informar a razão de ter feito um contrato de fornecimento de internet, uma vez que outros órgãos públicos (Detran, por exemplo) já possuem contratos do tipo com a Oi?
R: A contratação visa suprir a insuficiência de infraestrutura e a baixa qualidade no fornecimento de internet e serviços de comunicação nos órgãos do Poder Executivo de MT, na maioria dos municípios. A abrangência geográfica do estado era complexa para expansão da rede com pouca capilaridade, preços elevados, pouca qualidade dos serviços e baixa oferta e competição concentrada apenas nos grandes centros.
A centralização do contrato amplia o poder de negociação, promove uso compartilhado de recursos tecnológicos e eleva a qualidade com menor custo, viabilizando inclusive o aumento da qualidade do link de internet fornecido aos aparelhos públicos. A exemplo da Sema-MT, em que o contrato anterior custava R$ 2.019,72 por link de 20 MBPS, o novo contrato INFOVIA ficou a um custo de R$ 1.684,84 por um link de 30 MBPS. A estratégia garante maior vantajosidade para o Estado.
- Há informações de que o contrato com a Oi elevou a conta de internet de algumas escolas públicas, que antes pagavam R$ 300,00 pela internet e hoje pagam R$ 1500 pela mesma Internet (30 Megas). Qual a justificativa da Seplag para a mudança?
R: Tal informação é uma inverdade, pois até o momento não houve a implementação de links do contrato Infovia-MT nas escolas.
O que diz a Oi
Em nota, a Oi S.A. informou que participou regularmente do processo licitatório e que o contrato não tem relação com qualquer acordo celebrado posteriormente entre a empresa e o Estado de Mato Grosso
A Oi informa que participou regularmente do chamamento público nº 001/2022 promovido pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), cujo edital foi publicado em 19 de dezembro de 2022. O processo teve ampla divulgação e seguiu todos os trâmites legais previstos na Lei nº 13.303/2016, que rege as empresas estatais.
A seleção foi conduzida com critérios técnicos e de preço. Contou com a participação de duas empresas, apresentação de propostas, fase recursal e análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. A homologação do resultado ocorreu em 12 de maio de 2023, após a conclusão de todas as etapas administrativas. A Oi Soluções, unidade de negócios da Oi voltada ao segmento B2B, foi declarada vencedora com base na melhor pontuação.
O contrato celebrado com a MTI tem natureza associativa e foi firmado em conformidade com o chamamento público, não guardando relação com qualquer outro acordo celebrado posteriormente entre a Oi e o Estado de Mato Grosso.
A Oi reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos processos administrativos e regulatórios em todas as suas atividades.
