O dia 24 de fevereiro é importante por diversos motivos. Nesse dia, há 92 anos, foi instituído o primeiro Código Eleitoral (Decreto nº 21.076/1932) do país. Além de marcar a criação da Justiça Eleitoral (JE), o documento garantiu às mulheres os direitos de votar e de serem votadas em todo o território nacional. Por isso, nesta data também se comemora o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, instituído em 2015 pela Lei nº 13.086.
O Código Eleitoral de 1932, ao criar a Justiça Eleitoral, trouxe vários dispositivos com o objetivo de combater as fraudes eleitorais do período anterior. O estabelecimento da sobrecarta (envelope) oficial para inserção da cédula eleitoral e do gabinete indevassável (cabine) de votação foram as principais medidas tomadas a fim de assegurar o sigilo do voto. O documento trouxe ainda a regulação dos pleitos federais, estaduais e municipais, e já previa a “máquina de votar”, que viria a ser a urna eletrônica, na década de 1990, que trouxe de vez segurança, transparência e lisura às eleições.
Além disso, o texto já estabelecia o sufrágio universal direto, com voto secreto e representação proporcional. O Código Eleitoral de 1932 também estabeleceu a construção de um novo tipo de eleitor: o eleitor-indivíduo, que seria devidamente identificado para ser protegido contra qualquer investida externa à sua vontade.
Nesse contexto de individualização do eleitor, não havia mais como a vedação ao voto feminino se sustentar. Com isso, as mulheres passaram a integrar o contingente eleitoral, expressando sua vontade por meio do voto, permitido no texto aos maiores de 21 anos, sem distinção de gênero. O voto secreto foi a garantia para o livre exercício desse direito pelas mulheres, uma vez que elas não precisariam prestar contas sobre sua escolha a maridos e pais, como alguns anteprojetos propunham.
Página comemorativa
Para comemorar os 92 anos, o TSE reestruturou a página Conheça a Justiça Eleitoral. Ela traz as últimas publicações sobre a história, a estrutura e as atribuições da JE, além de verbetes utilizados no meio e até um quiz para testar seus conhecimentos.
Acesse a página Conheça a Justiça Eleitoral.
Voto feminino
O Código Eleitoral de 1932 trouxe o direito de voto às mulheres acima de 21 anos, mas sem obrigatoriedade para elas. Em maio de 1933, foi eleita a Assembleia Constituinte para aprovar uma nova Constituição, que incorporou o sufrágio feminino para as maiores de 18 anos, alfabetizadas, sem restrição ao estado civil, e somente obrigatório para as servidoras públicas. Esses direitos políticos foram assentados em bases constitucionais por meio da segunda Constituição da República, de 1934.
Já a Constituição de 1946, promulgada em 18 de setembro, tornou obrigatório o voto para homens e mulheres alfabetizados de todo o país. Em 1988, a Carta Magna estendeu o direito de voto a homens e mulheres analfabetos.
Mulheres históricas
Algumas mulheres marcaram a história do país ao lutarem pelo direito de votar e de serem votadas. A advogada e bióloga feminista Bertha Maria Julia Lutz foi uma delas. Conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras, ela foi uma das figuras mais importantes do feminismo e da educação no país do século XX. Ela indicou a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina, Alzira Soriano, em 1928. Bertha faleceu em 1976, no Rio de Janeiro. Atualmente, o Senado Federal entrega anualmente um diploma a homenageados que leva o nome de Bertha.
