O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) reuniu nesta sexta-feira (05.12) representantes da Prefeitura de Nobres, da Câmara de Vereadores e da Empresa de Saneamento de Nobres (Esan) para acompanhar as ações voltadas ao cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico. O encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Willian Oguido Ogama, tratou das medidas necessárias para que o município alcance até 2033 a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, como determina a Lei 11.445/2007.
Segundo o promotor, a reunião teve o objetivo de alinhar estratégias entre poder público e concessionária diante das exigências legais. Entre os temas discutidos estiveram o histórico do contrato de concessão, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e a prorrogação contratual para viabilizar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Também entrou na pauta a responsabilidade da gestão municipal em evitar omissões que comprometam o cumprimento do marco regulatório e o prazo para revisão e assinatura de um termo aditivo, previsto até 6 de janeiro de 2026. O documento deve estabelecer seis meses para a conclusão da ETE e três anos para a implantação da rede de esgoto.
O prefeito José Domingos Fraga reafirmou, durante o encontro, o compromisso de cumprir as metas do saneamento e citou audiências públicas já realizadas e a aprovação da Lei Municipal nº 1.914/2025, que autoriza a prorrogação do contrato para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. O Ministério Público, segundo Ogama, seguirá acompanhando o processo como fiscal da ordem jurídica, independentemente da solução adotada pelo Executivo.
Também participaram da reunião vereadores e representantes da Procuradoria-Geral do Município e da empresa concessionária.
