Uma obra de “revitalização” no Parque Municipal da Quineira, autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), colocou em risco a preservação da unidade e gerou um imbróglio jurídico sobre quem de fato a gerencia. O projeto, que inclui a construção de um restaurante e estacionamento, é acusado de avançar sobre uma área de proteção sem os estudos e autorizações adequados, violando a legislação ambiental federal.
Segundo uma denúncia encaminhada ao Ministério Público de Mato Grosso e obtida pela reportagem do PNB Online, o parque não tem titularidade definida, o que dificulta ainda mais a fiscalização no local. O parque possui três nascentes que abastecem a cidade através da captação da Quineira.
Uma lei estadual de 2006 (Lei nº 8.615) teria “estadualizado” o Quineira, mas a gestão prática e o licenciamento permanecem obscuros. Conforme a denúncia, essa ambiguidade cria um vácuo de responsabilidade, dificultando a fiscalização e a participação social. Enquanto o Estado licencia a obra, não está claro se a competência para isso é municipal ou estadual, conforme define a Lei Complementar 140/2011.
Imagens do local obtidas pela reportagem mostram a destruição provocada no parque: máquinas trabalham retirando a vegetação nativa de Cerrado de maneira deliberada, sem estudo de impacto e sem mensuração da forma de compensação do dano ambiental. A ideia do Governo é criar pistas de caminhada na borda do parque.
Ainda conforme a denúncia, a obra avança mesmo com a ausência de um Plano de Manejo, documento fundamental exigido pela Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que define como a unidade deve ser usada e protegida. Especialistas apontam que, sem esse plano, qualquer construção dentro do parque é ilegal. Além disso, o parque não está cadastrado no SNUC, o que impede, por exemplo, o recebimento de verbas federais para a área.
Outra irregularidade apontada é a falta de consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). De acordo com a lei municipal, o conselho deve ser ouvido para definição de critérios e acompanhamento de licenciamentos, o que, segundo as denúncias, não ocorreu. A licença estadual também é questionada quanto à existência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), considerados essenciais para uma intervenção deste porte.
O que diz o Governo
Em nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura informou que o contrato para a obra prevê o cumprimento de todas as condicionantes e programas definidos no licenciamento ambiental. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Prefeitura de Chapada dos Guimarães não responderam aos questionamentos.
