O ex-vereador tenente Marcos Paccola, que teve seu mandato cassado, acumula mais uma derrota na Justiça, na tentativa de retornar ao Legislativo cuiabano. Desta vez, o juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Flávio Miraglia Fernandes, negou um recurso do militar, que tentou usar como argumento o mesmo resultado do processo de cassação do ex-vereador Abílio Brunini.
O juiz acabou negando o recurso e disse que os casos não possuem relação. “As questões ventiladas no mandamus que julgou o processo administrativo atinente ao ex-vereador Abílio Júnior não se aplicam a este procedimento, visto que as questões lá versadas diferem do contido neste, não se tratando o julgamento lá proferido de jurisprudência dominante ou precedente vinculante”.
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Os dois ex-vereadores foram cassados por quebra de decoro parlamentar. No caso de Paccola foi pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022, pelo qual ele responde por homicídio qualificado.
No caso de Abílio ele teve o mandato cassado por comportamentos incompatíveis com a função. Na época da sessão extraordinária, a defesa do vereador pediu a anulação do julgamento, mas foi negado pela Justiça, que considerou improcedente o cancelamento dos atos administrativos feitos pela Câmara.
