O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) vai realizar, nesta terça-feira (14.04), uma audiência pública para debater os projetos do governo estadual que alteram as leis de carreira e estrutura organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec) de Mato Grosso. A audiência será na Assembleia Legislativa, na Sala de Comissões, a partir das 14h.
“Os projetos que tratam das carreiras da Politec precisam ser amplamente debatidos com os servidores antes de serem votados. Existem muitos pontos graves no projeto, e um deles é colocar a iniciativa privada para remover cadáveres, o que quebra a cadeia de custódia e compromete a perícia, podendo gerar questionamentos judiciais sobre as investigações”, afirmou Lúdio.
O parlamentar citou também os desvios de função previstos nos projetos. “Outra questão a ser debatida é o acúmulo de funções, como a possibilidade de os servidores que realizam a perícia e trabalhos técnicos acumularem a função de motorista das viaturas. Existem também outras demandas específicas de cada carreira sobre os projetos. Por isso, vamos reunir todas as carreiras da Politec e a gestão do governo estadual para debater essas alterações”, explicou Lúdio.
A audiência pública debate duas propostas enviadas pelo governador que estão tramitando na Assembleia Legislativa: Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Politec, e o Projeto de Lei nº 168/2026, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Politec. O PL 168 exige carteira nacional de habilitação (CNH) dos peritos médico-legistas, peritos odonto-legistas, papiloscopista e técnico em medicina legal, e prevê que conduzam viaturas.
O Conselho Regional de Medicina (CRM) fez diversas críticas aos projetos, apontando que as propostas trazem fragilizam o trabalho, comprometem a cadeia de custódia e colocam em risco a qualidade da perícia oficial do Estado. A entidade considerou um dos pontos mais graves a possibilidade de médicos terem que dirigir as viaturas destinadas ao transporte de cadáveres, chamadas de “rabecão”, o que configura acúmulo de função e desvio de atribuições.
