O Partido dos Trabalhadores, através do presidente do diretório estadual de Mato Grosso, deputado estadual Valdir Barranco, emitiu nota criticando a votação fechada que aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), os projetos que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LRFE), alterações na Previdência dos servidores públicos, o MT Prev, e a reforma administrativa, que prevê a extinção de seis empresas públicas, redução de secretarias e de cargos comissionados.
LEIA MAIS: Deputados aprovam LRF, MT Prev e reforma administrativa em primeira votação
Na nota, o deputado classifica como autoritária a forma como foi realizada a votação resultante das “mensagens em tramitação no regime de urgência na Assembleia Legislativa”.
“O governador Mauro Mendes, utilizando-se de prerrogativas de iniciativa legislativa, valendo-se da prorrogação automática da sessão legislativa por não terem sido votadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de 2019, além da apreciação das contas de 2017 do ex-governador Pedro Taques, manobra com a atual maioria que tem na AL há uma semana do fim da legislatura”, diz trecho da nota.
O parlamentar afirma que o conjunto de medidas é “pacote de maldades que visa o estrangulamento dos serviços públicos, a manutenção da injustiça fiscal e dos privilégios tributários em benefício dos mais ricos”.
“Sob a pressão do pânico gerado em torno das finanças públicas, a ausência de transparência e o regime de urgência, ainda propõe um decreto de calamidade financeira que lhe outorga capacidades de violar compromissos contratuais e desrespeitar direitos por 180 dias, prorrogáveis por outros 180 dias, numa concentração de poderes jamais experimentada em períodos democráticos”, aponta.
Barranco finaliza dizendo que “esgotadas as iniciativas parlamentares, orientará o voto de maneira coordenada com as representações populares e com bancada que se opõe às Mensagens e se somará no acompanhamento dos eventuais desdobramentos judiciais que resultarem de sua aplicação”. Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
O Partido dos Trabalhadores, através do presidente do diretório estadual de Mato Grosso, deputado estadual Valdir Barranco, denuncia e repudia a forma autoritária e o conteúdo redutor de direitos e de garantias de serviços à população de Mato Grosso resultantes das Mensagens em tramitação no regime de urgência na Assembleia Legislativa.
O governador Mauro Mendes, utilizando-se de prerrogativas de iniciativa legislativa, valendo-se da prorrogação automática da sessão legislativa por não terem sido votadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de 2019, além da apreciação das contas de 2017 do ex-governador Pedro Taques, manobra com a atual maioria que tem na AL há uma semana do fim da legislatura.
Estamos diante um verdadeiro pacote de maldades que visa o estrangulamento dos serviços públicos, a manutenção da injustiça fiscal e dos privilégios tributários em benefício dos mais ricos.
Sob a pressão do pânico gerado em torno das finanças públicas, a ausência de transparência e o regime de urgência, ainda propõe um decreto de calamidade financeira que lhe outorga capacidades de violar compromissos contratuais e desrespeitar direitos por 180 dias, prorrogáveis por outros 180 dias, numa concentração de poderes jamais experimentada em períodos democráticos.
Diante deste quadro, o Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso se solidariza às legítimas mobilizações dirigidas pelo Fórum Sindical, Central Única dos Trabalhadores e demais organizações populares, acolhe e encaminha suas proposições quanto ao conteúdo e a forma das Mensagens em tramitação. Acompanha e orienta a ação parlamentar coordenadamente com outros parlamentares e bancadas que alinham na mesma direção, recomenda o uso de todas as prerrogativas parlamentares (vistas, emendas, requerimentos, votos separados, questões de ordem, solicitação de informações, audiências públicas) que caibam no tratamento das matérias, no que resta desta legislatura e na seguinte.
Igualmente, esgotadas as iniciativas parlamentares, orientará o voto de maneira coordenada com as representações populares e com bancada que se opõe às Mensagens e se somará no acompanhamento dos eventuais desdobramentos judiciais que resultarem de sua aplicação.
Por justiça tributária, respeito à democracia e serviços públicos de qualidade,
Valdir Barranco – Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (MT)
