O Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a analisar a Lei 12.434/2024, conhecida como Cota Zero que proíbe a pesca de 12 espécies de peixes em Mato Grosso, após um novo agravo interno protocolado nesta terça-feira (20.08) pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
O pedido visa reverter a decisão do ministro André Mendonça, que havia mantido os efeitos da lei em julho deste ano. Caso a decisão do relator seja mantida, o recurso será encaminhado para julgamento em plenário, o que abrirá a discussão para os demais ministros do STF.
O MDB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, contesta a decisão anterior, argumentando que a lei não protege adequadamente o meio ambiente e que as comunidades afetadas não foram consultadas de forma adequada.
Além disso, o partido critica a decisão do ministro que, segundo eles, compromete os direitos previdenciários dos pescadores, baseando-se em pareceres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia Geral da União (AGU), que indicam a perda desses direitos com a substituição pelo auxílio proposto pelo governo estadual.
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O documento protocolado destaca que a decisão atual ignora estudos e notas técnicas que defendem a inconstitucionalidade da lei, dando relevância a um único estudo, encomendado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que não representa a realidade da maioria dos pescadores. O estudo, realizado por um consultor de pesca esportiva, foi baseado em entrevistas com menos de 80 pescadores de apenas cinco cidades.
Outro ponto levantado no agravo é a questão da competência federal, argumentando que a lei estadual invade a jurisdição da União, o que, segundo o MDB, já foi reconhecido pelo STF em casos similares.
Caso o recurso seja levado ao plenário, há a expectativa de que a lei possa ser derrubada, especialmente se outros ministros se alinharem à interpretação de que a legislação é inconstitucional e prejudicial aos pescadores e ao meio ambiente. O julgamento final ainda não tem data marcada.
