Um grupo de 38 organizações socioambientais, indigenistas e de defesa de comunidades tradicionais divulgou nesta segunda-feira (15.06) uma nota técnica que classifica como inconstitucional o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que pretende extinguir a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, no noroeste do estado.
Segundo o documento, a proposta viola dispositivos da Constituição Federal, desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e contraria decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal. As entidades defendem o arquivamento imediato do projeto.
Apresentado em setembro de 2025, o PDL busca sustar os efeitos do decreto estadual que criou a unidade de conservação em 1996. Na justificativa, os autores argumentam que a criação da reserva não teria considerado adequadamente o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
A nota técnica contesta esse entendimento e sustenta que a preservação ambiental é um princípio da ordem econômica previsto na Constituição. O texto afirma ainda que a proposta representa um retrocesso socioambiental ao fragilizar uma área considerada estratégica para a conservação da Amazônia mato-grossense e para a proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Com cerca de 164 mil hectares entre os municípios de Aripuanã e Colniza, a Resex Guariba-Roosevelt é a única unidade de conservação de uso sustentável da categoria reserva extrativista em Mato Grosso. O território integra um corredor socioambiental conectado a terras indígenas, incluindo áreas com presença de povos isolados, e funciona como zona de amortecimento contra o avanço do desmatamento, da grilagem e da exploração ilegal de madeira.
Entre os argumentos jurídicos apresentados pelas organizações está a violação do artigo 225 da Constituição, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina proteção especial a áreas ambientalmente relevantes. O documento também cita afronta ao artigo 216, que protege os modos de vida e os territórios de comunidades tradicionais.
As entidades afirmam ainda que a tramitação do projeto ignorou a exigência de consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aplicável a medidas que afetem povos indígenas e comunidades tradicionais. Segundo a nota, não houve consulta às famílias extrativistas da reserva nem aos povos indígenas da região.
O parecer também menciona decisões anteriores da Justiça mato-grossense que declararam inconstitucionais normas destinadas a reduzir a proteção da Resex e cita a ADPF 991, em tramitação no STF, que trata da proteção de territórios com presença de povos indígenas isolados. Para as organizações, a extinção da unidade de conservação aumentaria a vulnerabilidade desses territórios e ampliaria os riscos ambientais na região.
Assinam a nota entidades como o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), o Instituto Centro de Vida (ICV), a Operação Amazônia Nativa (Opan), o Instituto Socioambiental (ISA), a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) e o WWF-Brasil.
