Antes de tentar retirar o direito dos professores de adicional de férias, o secretário municipal de Educação de Cuiabá, Amauri Monge Fernandes, conseguiu aprovar a Lei 7287 de 30 de junho de 2025, que aumentou os gastos com o Conselho Municipal de Educação em 500%.
Ao sancionar a lei elaborada por Amauri e aprovada na Câmara, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), permitiu a criação de ao menos três novos cargos, além de aumento de Jeton, previsão de diárias e passagens para o Conselho Municipal de Educação de Cuiabá.
Amauri Monge, idealizador da lei, é acusado pelo Ministério Público do Paraná de enriquecimento ilício. A lei prevê um impacto orçamentário de R$ 266 mil nas contas do município em 2025. O custo anual de dinheiro público com o conselho passará a ser de R$ 1,5 milhão, de acordo com dados da própria Secretaria Municipal de Educação.
Cada conselheiro recebe um jeton – gratificação paga conforme participação em até 8 reuniões. Se participar de todas as reuniões, de acordo com a nova lei, o conselheiro recebe 20% da remuneração do cargo de GDA 6 (R$ 4.133,12), o que equivale a R$826,62. A nova lei garante que o conselho terá 15 conselheiros. Anteriormente, o jeton era de 12,50% do GDA 6, o que equivale a R$ 516,64.
Em um primeiro momento, a Prefeitura calculou que o impacto inicial da mudança seria de R$ 987.642,79 nas contas do município, representando um aumento de 475,83% nos gastos com o Conselho. Em seguida, após parecer da Procuradoria Municipal apontando diversos erros no projeto, a Prefeitura aumentou a previsão de impacto para R$ 1,5 milhão.
Além dos valores dos jetons e gratificações, a Prefeitura prevê gastar R$ 36 mil por ano com diárias e “apoio a mobilidade” e R$ 54 mil por ano a título de “locação de veículo institucional”. Na nova previsão, o aumento nos gastos do conselho será de 501%.
O projeto de lei proposto por Amauri Monge passou por diversas correções do procurador do município Breno Felipe Morais de Santana Barros, que apontou desde erros ortográficos, até imprecisões legais, que geravam confusão com leis que não seriam revogadas pela nova proposta.
Redução da participação do Movimento Negro
Entre as mudanças estruturais no Conselho, apontadas pelo procurador, está a redução da participação do Movimento Negro, que anteriormente possuí dois membros e passou a ter apenas um. Dando lugar a um membro indicado pela Associação das Filantrópica de Cuiabá.
“A redação tem o efeito prático de reduzir a representação dada ao movimento negro cuiabano no CME, o que pode ensejar discussões quanto à sua constitucionalidade sob a perspectiva da vedação ao retrocesso institucional. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos”, alertou o procurador.
O procurador também chamou atenção para o aumento exponencial para os gastos que poderiam ter efeito nas contas do município.
“A análise de impacto orçamentário constante dos autos indica, no primeiro ano, aumento da ordem de 475,83% (potencialmente subdimensionado), o que exige indicação de origem e compensação no mesmo montante, conforme exige a LRF”, diz trecho do documento.
