A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por protestar indevidamente uma fatura já quitada por um consumidor de Primavera do Leste. A decisão confirma o pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro do valor cobrado em duplicidade.
Segundo o processo, o consumidor pagou a conta de energia dentro do prazo, mas, mesmo assim, teve o débito encaminhado a protesto em cartório. Para conseguir a retirada do protesto, acabou efetuando novo pagamento da mesma fatura, o que caracterizou cobrança indevida.
Na Justiça, ele pediu o reconhecimento da inexistência da dívida, a restituição do valor pago a mais e indenização pelos danos sofridos. Em primeira instância, a concessionária foi condenada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente e a pagar R$ 3 mil por danos morais.
A empresa recorreu ao TJMT, alegando que o protesto seria legítimo porque, no momento do envio do título ao cartório, a dívida ainda constava como aberta. Sustentou ainda que não haveria dano moral, já que o protesto faria parte do exercício regular do direito de cobrança.
Relator do caso, o desembargador Dirceu dos Santos rejeitou os argumentos. Ele destacou que o procedimento de protesto envolve etapas distintas e que há diferença entre o simples protocolo do título no cartório e a lavratura do protesto, que é quando o ato se concretiza.
De acordo com o entendimento do colegiado, se o pagamento ocorre antes da lavratura, cabe ao credor providenciar a desistência do protesto. No caso analisado, ficou comprovado que a quitação foi realizada antes da efetivação do protesto, mas a concessionária não interrompeu o procedimento.
Para a Câmara, a conduta configura falha na prestação do serviço e excesso no direito de cobrança. A decisão também reafirmou que, em situações de protesto indevido de dívida já paga, o dano moral é presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo, já que o constrangimento ao consumidor é considerado evidente.
