O governo de Mato Grosso instituiu um comitê permanente para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas destinadas a mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional do estado. A medida está prevista no Decreto nº 1.758, publicado nesta quinta-feira (27.11) no Diário Oficial.
Vinculado à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas (COPEAMPE/MT) terá a missão de estruturar a política estadual voltada a esse público e monitorar o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Presas e Egressas. O grupo deverá produzir diagnósticos, sugerir soluções, propor diretrizes e acompanhar a execução das ações.
O decreto destaca que a criação do comitê segue normas nacionais e internacionais voltadas aos direitos das mulheres encarceradas, entre elas a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade (PNAMPE), as Regras de Bangkok e as Regras de Mandela, que estabelecem parâmetros internacionais para tratamento digno de pessoas presas.
O COPEAMPE será composto por representantes de sete órgãos estaduais, incluindo Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Fundação Nova Chance. A coordenação ficará a cargo da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, vinculada à Sejus.
O decreto também permite a participação de entidades externas como convidadas, entre elas a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Pastoral Carcerária, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o Tribunal de Justiça do Estado e o Conselho da Comunidade de Execução Penal. Esses participantes poderão contribuir com propostas e debates, mas sem direito a voto.
Atribuições e funcionamento
Conforme o decreto, entre as obrigações do comitê estão formular a política estadual para mulheres presas e egressas; elaborar e monitorar o plano estadual específico; propor ações integradas com foco em direitos, reintegração social e medidas alternativas; e produzir relatórios periódicos identificando problemas e apontando soluções.
