O Governo de Mato Grosso retirou o dinheiro do chamado Escândalo da Oi de uma rubrica do orçamento que permitia pagar advogados para pessoas mais pobres. Os chamados advogados dativos são profissionais do Direito, registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que são nomeados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para exercerem as funções de um defensor público, quando não há defensor suficiente.
Em 2024, ano do acordo sigiloso com o escritório de advocacia que comprou os créditos da Oi S.A., o Governo de Mato Grosso gastou R$ 314.984.533,7 com “advogados dativos”. No entanto, na prática, o pagamento aos fundos de investimentos consumiu R$ 308 milhões deste valor, restando R$ 6 milhões para os profissionais.
Por conta do uso dessa rubrica para pagamento, houve aumento artificial de um milhão por cento nos gastos com estes advogados. Para efeitos de comparação, em 2023, um ano antes dos pagamentos milionários, o Governo de Mato Grosso gastou apenas R$ 303.890,03 com advogados dativos. Em 2022, dois anos antes, não houve registros de pagamentos para advogados dativos.
A origem do dinheiro para pagar o acordo milionário e sigiloso feita pelo Governo em 2024 foi alvo de uma controvérsia dentro do próprio Governo. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, “tirou o corpo fora” ao assinar um parecer em que dá “bronca” na Procuradoria Geral do Estado (PGE) por realizar o acordo sem orçamento prévio. Após receber despacho do próprio governador Mauro Mendes (União), Gallo afirma que a responsabilidade sobre o pagamento deveria ser da PGE.
“Importante frisar que a SEFAZ/MT, apesar de ser a gestora do Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, não emite autorização de pagamentos em nome de outros órgãos da Administração Pública Estadual ou demais Poderes, uma vez que compete ao ordenador de despesa de cada Órgão e/ou Poder realizar tal procedimento”, diz trecho de documento assinado por Gallo no dia 17 de abril de 2024. “Considerando a natureza do crédito em análise, compete à Procuradoria Geral do Estado adotar os atos necessários à execução orçamentária/financeira que o caso requer, em rubricas orçamentárias que constam de seu plano de trabalho anual, solicitando suplementação, caso necessário”, afirmou.
No entanto, dias depois, é o próprio Gallo quem assina os decretos de suplementação que incharam as receitas destinadas aos advogados dativos. Estes recursos foram utilizadas, na verdade, para o pagamento do acordo sigiloso. Três decretos de suplementação foram feitos. Estes decretos foram assinados no final de abril, em maio e em setembro daquele ano.
Depois da “bronca” do secretário de Fazenda, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Lopes, reencaminha o processo interno, que vai parar nas mãos do coordenador de execução orçamentária e convênios da PGE. É ele quem assina o documento que afirma que foi solicitada a primeira suplementação de R$ 61 milhões, referente à primeira parcela do acordo da Oi S.A.
“Informamos que foi solicitada suplementação orçamentaria através do sistema FIPLAN no valor de R$ 61.624.719,10 (Sessenta e um milhão seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos e dezenove reais e dez centavo), processo nº 992”, afirma José Tolentino Confessor.
O percentual gasto com o acordo impressiona até em comparação com os gastos da própria PGE: em 2024, o órgão gastou R$ 650 milhões com despesas correntes, R$ 308 milhões foram apenas para o acordo da Oi.
Outro lado
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Defensoria Pública para questionar sobre gastos com advogados dativos, déficit de orçamento e de pessoal e, posteriormente, qual seria o impacto positivo do valor de R$ 308 milhões no atendimento jurídico à população mais pobre. Até o fechamento desta matéria nenhuma informação foi enviada.
