O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (29), um projeto de lei que autoriza a doação de um terreno público para a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT).
Assinada pelo governador Otaviano Pivetta, a proposta visa transferir a propriedade de uma área avaliada em R$ 8.543.022,00 para a entidade, que possui natureza jurídica de direito privado, embora seja reconhecida como de utilidade pública e ligada a membros do Ministério Público Estadual.
O terreno em questão compreende uma área de 12.019,93 metros quadrados localizada em um ponto estratégico da capital, na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
A propriedade será desmembrada de uma matrícula maior do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá para viabilizar a construção da sede própria da fundação e da Faculdade de Direito do Ministério Público de Mato Grosso, a FESMP/MT.
Na justificativa encaminhada aos parlamentares por meio da Mensagem nº 75/2026, o Poder Executivo argumenta que a medida cumpre a função social da propriedade ao converter um ativo imobiliário atualmente ocioso, que gera despesas de manutenção para o Estado, em um polo de excelência educacional.
O texto do projeto estabelece contrapartidas e cláusulas de reversão do patrimônio. A entidade beneficiada terá o prazo máximo de três anos após a efetivação da doação para concluir as obras e iniciar as atividades acadêmicas. Entre as obrigações impostas estão a realização de pelo menos 100 atendimentos jurídicos gratuitos anuais à comunidade, a oferta de cursos de capacitação para servidores públicos e a destinação de bolsas de estudo para alunos egressos da rede pública e de famílias de baixa renda.
O projeto de lei também prevê que a fundação deverá apresentar prestação de contas anual ao Estado para comprovar o cumprimento dessas metas. Caso as obrigações sejam descumpridas por mais de dois anos consecutivos, ou se a destinação do imóvel for alterada, a área de mais de 12 mil metros quadrados retornará automaticamente ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura afirmou que acompanha as investigações com “serenidade”.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Várzea Grande informa que acompanha com serenidade a autorização para instauração de inquérito envolvendo o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A gestão municipal ressalta que a medida possui caráter exclusivamente investigativo e não representa qualquer conclusão ou juízo de culpa, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na condução da administração pública.
O Município permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários, confiante de que os fatos serão devidamente apurados dentro do devido processo legal.
A Prefeitura segue com suas atividades normalmente, mantendo o foco na eficiência dos serviços prestados à população.
