O governador Mauro Mendes (União) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), que susta os efeitos da licença de instalação concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com a alteração do traçado dos trilhos da Ferrovia no município de Rondonópolis.
Na ação, o governador argumenta que o ato administrativo decorreu do cumprimento de todas as exigências legais necessárias à concessão da licença de instalação, como a realização de EIA-RIMA e de audiência pública, bem como a concessão de licença prévia. “Além disso, o Decreto-Legislativo em apreço coloca em risco inúmeros postos de trabalho, o cronograma da obra e prejuízos financeiros na ordem de R$ 2 milhões por dia de paralização, comprometendo fortemente o interesse social e o erário público”.
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Nos pedidos, o Governo de Mato Grosso pede então a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto Legislativo n.º 74/2024 até o julgamento da presente ação pelo plenário do Supremo com o consequente restabelecimento dos efeitos da licença de instalação nº. 76.012/2023.
O Decreto Legislativo é de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB) em conjunto com os deputados estaduais de Rondonópolis Cláudio Ferreira (PL), Nininho (PSD) e Sebastião Rezende (União) e foi promulgado pelo presidente da Assembleia do dia 11 de janeiro deste ano. Os parlamentares defendem que para fazer qualquer alteração no traçado da ferrovia é necessário debater com a população e outros órgãos competentes. A complexidade da obra pode gerar importantes impactos ambientais e econômicos, afetando a cidade e municípios do entorno.
Preocupados com o novo traçado dos trilhos da ferrovia estadual pelos bairros Maria Amélia e Rosa Bororo – localizados no município de Rondonópolis – os deputados Thiago Silva (MDB), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Cláudio Ferreira (PL) e Sebastião Rezende (PL) estiveram reunidos, nesta quarta-feira (13), no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
A discussão, de acordo com Thiago Silva, busca a revogação da licença do novo traçado dos trilhos da ferrovia estadual dentro da cidade de Rondonópolis. Segundo ele, a mudança causa impactos sociais e ambientais. Para o parlamentar, a mudança dos traçados é “grande”.
“A Rumo Logística não realizou audiência pública para tratar das pontuais alterações dos trilhos com a população rondonopolitana. Há risco de explosão de vagões. Enquanto o traçado original era de 30 quilômetros de distância, a nova proposta é de apenas 40 metros da área urbana do bairro Maria Amélia”, disse Thiago Silva.
