Com 25 votos a favor, por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou um decreto legislativo que derrubou um decreto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que aumentava a taxa de coleta de lixo em mais de 200% em Cuiabá. A aprovação ocorreu em uma sessão extraordinária do Legislativo municipal na manhã desta segunda-feira (22.01).
O presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), fez uma convocação para a sessão extraordinária para votar o decreto legislativo de autoria do próprio parlamentar, que susta os efeitos do decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que aumentou o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá. Alvo de polêmica pelo aumento de até 212% na taxa, o decreto do prefeito provocou indignação dos vereadores da capital.
Chico 2000 ressaltou durante a votação que é a favor da tarifa de coleta de lixo, no entanto é contrário ao “aumento abusivo” decretado pelo prefeito às vésperas da virada de ano. “Estamos sustando os efeitos do decreto do prefeito que eleva de forma injusta o valor desta tarifa”, argumentou.
Na ementa do decreto apresentado pelo chefe do legislativo, está descrita que aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf) exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.
Em justificativa ao decreto legislativo apresentado, Chico argumenta que, em uma interpretação meramente gramatical do artigo 145 da Constituição Federal, taxa é uma espécie tributo e que poderá ser instituída pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, mas o aumento da mesma não pode ser feito sem que haja lei que assim o estabeleça.
