O juiz Renato José de Almeida Costa Filho, da Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, negou o mandado de segurança da vereadora cassada Fabiana Nascimento (PSDB), conhecida como Fabiana Advogada. Fabiana buscava anular a sessão da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, realizada em 29 de maio, que resultou na sua cassação.
O pedido de cassação foi feito pelo secretário de Governo, Gilberto Schwarz de Mello, que acusou Fabiana de atuar contra a prefeitura, o que é proibido pela Lei Orgânica do Município. Esta foi a segunda cassação de Fabiana pela Câmara, sendo a primeira revertida em dezembro de 2023.
Na decisão, o magistrado alega que a sessão de 29 de maio foi realizada em decorrência de uma liminar e que os assuntos levantados por Fabiana, como a decadência do prazo de 90 dias, já podem ser analisados no processo mais antigo em tramitação. “A sessão do dia 29 de maio de 2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já podem ser considerados de ofício ou a requerimento, na ação com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança”.
O juiz também destacou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e que, em uma ação de conhecimento, há oportunidade para a ampla produção de provas, tornando essa via mais benéfica para a solução do caso. “Isso posto, não resolvo o mérito e, consequentemente, indefiro a petição inicial porque verifico a ausência de interesse processual e reconheço a existência de litispendência”.
Fabiana alega irregularidades no processo de cassação, como a falta de contraditório e ampla defesa, a ausência de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a não observância do prazo de 90 dias para finalizar o processo. No entanto, o juiz decidiu que já existe um processo em andamento sobre o mesmo tema, tornando desnecessária a abertura de uma nova ação.
A vereadora também afirma que os vereadores agiram sob influência do ex-secretário Gilberto Mello para manter parentes em cargos na prefeitura. Fabiana anunciou que levará o caso ao Ministério Público Estadual (MPE).
