O Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, encaminhou ofício ao procurador Regional Eleitoral Pedro Melo Pouchain Ribeiro pedindo providências contra o candidato a prefeito de Cuiabá Abílio Brunini (PL).
O pedido de providências é referente à propaganda eleitoral em que Abílio aparece conversando com pessoas não identificadas, mas possivelmente em situação de rua, na região do Beco do Candeeiro, no centro histórico de Cuiabá. No vídeo, o candidato oferece passagens e dá a entender que vai expulsar as pessoas do local. “Mas aqui não pode ficar desse jeito”, afirma Abílio.
No documento, o procurador José Antônio Borges Pereira lembra que, no que se refere aos direitos das pessoas em situação de rua, para além dos direitos previstos para todo cidadão, já há decisão liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a Estados e municípios medidas como: proibir o recolhimento forçado de bens e pertences; proibir a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua; e proibir o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
“Além disso, importa consignar que o candidato, mesmo desprovido de diagnóstico situacional da população em situação de rua, entende que grande parte dela demandaria, necessariamente, tratamento, pressupondo a existência de problemas resultantes do uso ou abuso de substância psicoativas, o que não pode ser afirmado peremptoriamente”, pontuou o procurador.
“Diante disso, e considerando que o prometido e divulgado em campanha eleitoral ofende todos os diplomas citados (Decreto Presidencial nº 7053, Resolução nº 40 do CNDH, Resolução nº 425 do CNJ e a decisão proferida na ADPF nº 976) e promove a aporofobia, revela-se pertinente a adoção de providências por parte dessa Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso para melhor elucidação dos fatos”, solicitou o procurador.
