A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (22/01), o projeto de lei que estabelece o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, fixado em 4,83%. A aprovação ocorreu após uma reunião entre os deputados estaduais, representantes da Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessp-MT) e mais de 14 sindicatos. Durante o encontro, foi decidida a criação de uma mesa técnica de negociações para estabelecer um espaço de diálogo institucional.
Segundo a presidente da Federação, Carmen Silvia Campos Machado, os servidores estão satisfeitos com a condução do diálogo. “Os servidores estão aqui demonstrando, mais uma vez, sua disposição para sentar à mesa e negociar de forma técnica e republicana. Nesse sentido, o índice proposto pelo governo foi aceito”.
Para que o projeto fosse aprovado por unanimidade, os servidores apresentaram aos deputados estaduais três encaminhamentos. O primeiro foi a constituição de uma mesa temática com a participação dos servidores públicos. A segunda demanda envolveu a realização de uma reunião entre a Federação e as secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão. O terceiro ponto do acordo foi a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer regras mais claras e específicas para a RGA.
“Queremos, então, uma data-base e uma legislação com índices específicos, de acordo com a realidade de Mato Grosso, para que, todos os anos, não enfrentemos esse desgaste desnecessário”, afirmou a presidente da Federação.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que é o Executivo quem determina o percentual de reajuste da RGA.
“O governo enviou a revisão integral da inflação, então não há como alterar. Agora, os servidores estão questionando valores de anos anteriores. Isso é legítimo? Sim, é legítimo. E também é legítimo que um deputado proponha uma solução. Por isso, foi criada a possibilidade de apresentação de uma PEC, liderada pela deputada Janaína e pelo deputado Lúdio. Nós vamos dar andamento a essa PEC para reconhecer os valores do RGA relativos aos anos passados”, detalhou Botelho.
A PEC acordada com os servidores já foi elaborada e apresentada na sessão vespertina desta quarta-feira (22.01), assinada por lideranças partidárias. O texto estabelece que:
- a RGA da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data no mês de janeiro de cada ano;
- a RGA será correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício anterior fica condicionada aos seguintes requisitos primeiro: ocorrência de perda salariais resultantes de desvalorização, do poder aquisitivo da moeda tendo como parâmetro mínimo percentual de aumento da UPF, elaborado pela Secretaria da Estade de Fazenda de Mato Grosso verificados no exercício anterior ao da revisão; segundo: incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão atendidos os conceitos de receita e despesa e os limites para despesa com o pessoal; terceiro: capacidade financeira do Estado preservado os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico social.
RGA de 4,83%
O Governo do Estado já havia anunciado que a revisão será baseada no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fixado em 4,83%. De acordo com o Executivo, para este ano de 2025, o impacto mensal na folha de pagamento dos servidores com essa revisão será de aproximadamente R$ 76 milhões, totalizando cerca de R$ 855 milhões ao ano.
