A desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Vandymara Galvão Ramos Paiva Zancol, decidiu na noite desta quarta-feira (13.05) conceder efeito suspensivo a um recurso interposto pela Câmara Municipal de Várzea Grande, determinando que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 seja realizada conforme o previsto na Lei Orgânica do município.
O pleito estava marcado para esta quinta-feira (14.05), mas havia sido suspenso por uma liminar de primeira instância.
A decisão atende a um Agravo de Instrumento protocolado pela Câmara de Várzea Grande contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca.
Na origem, cinco vereadores da cidade impetraram Mandado de Segurança pedindo a suspensão da convocação da sessão extraordinária que elegeria a nova Mesa Diretora, alegando suposta irregularidade na antecipação do processo eleitoral.
Argumentos da Câmara
No recurso ao TJ, a Câmara Municipal sustentou que a eleição dos segundos biênios das legislaturas anteriores (2014-2016, 2019-2020 e 2023-2024) sempre ocorreu nos mesmos moldes previstos no art. 24, §5º da Lei Orgânica do Município, sem qualquer alteração da norma.
A defesa do Legislativo afirmou ainda que a decisão de primeira instância, ao suspender os efeitos da norma sem declarar sua inconstitucionalidade, teria promovido um “controle concentrado incidental” indevido.
A Câmara também alegou a existência de litispendência, destacando que os mesmos vereadores já haviam impetrado um primeiro mandado de segurança (processo nº 1011485-83.2026.8.11.0002) com objeto idêntico, posteriormente extinto sem resolução de mérito. Esse processo, inclusive, está em fase de apelação.
Fundamentos da decisão
Ao conceder o efeito suspensivo, a desembargadora plantonista destacou que a decisão agravada (de primeiro grau) não declarou expressamente a inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, norma que goza de presunção de constitucionalidade e que vem sendo aplicada reiteradamente em legislaturas anteriores.
A magistrada também apontou a plausibilidade da tese de litispendência ou de “manifesta identidade substancial” entre o mandado de segurança atual e o anteriormente ajuizado pelos mesmos impetrantes. Outro ponto considerado foi que a eleição interna da Mesa Diretora não apresenta irreversibilidade absoluta — eventual nulidade do pleito poderia ser apreciada posteriormente pelo Judiciário.
“A realização da eleição interna da Mesa Diretora não se reveste de irreversibilidade absoluta, e eventual nulidade do pleito poderá ser apreciada posteriormente pelo Poder Judiciário”, escreveu a desembargadora na decisão.
