A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) obteve decisão favorável na Ação Rescisória nº 2964 que versa sobre acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que atesta os limites divisórios entre o Estado de Mato Grosso e Pará. A decisão garante à Famato ingressar na referida ação na condição de “Amicus Curiae”, além da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e o município de Paranaíta. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso no dia 30 de junho.
“Ficamos contentes com a decisão. Sabemos que temos muito a fazer, e que a causa não está ganha, porém acreditamos que na condição de amicus curiae poderemos contribuir com justiça, fornecendo estudos, dados técnicos confiáveis e esclarecimentos. Enquanto porta-vozes e representantes do setor produtivo de Mato Grosso vamos defender e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, social e econômico de Mato Grosso”, disse o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain.
De acordo com a Famato, centenas de produtores rurais que vivem na região da divisa entre Mato Grosso e Pará estão com suas rendas comprometidas. A área em litígio soma mais de 2,2 milhões de hectares em solo paraense, sendo que aproximadamente 380 propriedades constam com documentação fundiária, sanitária e fiscal registradas em Mato Grosso.
Com a decisão do STF os produtores rurais terão que migrar a inscrição para as bases do Pará ficando passíveis da cobrança da alíquota de 12% no ICMS nas compras de insumos e comercialização da produção, tendo em vista que deverão ser feitas em Mato Grosso, por questões de logística.
Os municípios de Mato Grosso que fazem divisa com as áreas de litígio em questão são Apiacás, Paranaíta, Alta Floresta, Novo Mundo, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha. Do lado paraense, os municípios de Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.
