A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Arruda, revogou a prisão domiciliar de Karinny Miranda de Oliveira e Marcos Moreno Miranda, acusados de abrirem ‘empresas de fachada’ para viabilizarem um esquema de lavagem de dinheiro em convênios da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), ligada a Unemat, com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Assembleia Legislativa (AL-MT). O esquema foi desbaratado na na operação “Convescote”.
Karinny e Marcos estavam em casa, mas não poderiam deixar suas residências, exceto sob autorização judicial. Eles utilizavam tornozeleiras eletrônica, que também teve seu uso dispensado.
Na decisão, proferida nesta sexta-feira (27), a defesa dos réus alegou que outros membros da suposta organização criminosa, incluindo os líderes, já não se encontravam mais em prisão domiciliar, argumento que foi aceito por Selma Arruda. “Atualmente, somente os dois encontram-se segregados nestes autos, de forma que recomendável é a aplicação do disposto no Art. 580, do CPP, eis que as revogações das demais prisões decretadas não se deu por questões pessoais”, disse a juíza.
Porém, mesmo com o fim da prisão domiciliar, a magistrada da Sétima Vara Criminal impôs outras medidas cautelares. “Proibição de contato com as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, colaboradores e demais corréus, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas ou outros meios de comunicação; não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo; manter o endereço atualizado nos autos e o comparecimento a todos os judiciais para os quais for intimado”, completou a juíza.
CONVESCOSTE
A “Convescote” foi uma operação deflagrada pelo Gaeco no dia 20 de junho de 2017 e que apura a atuação de uma organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 3 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso envolvendo o TCE-MT e a AL-MT. As fraudes consistiam na emissão de notas fiscais superfaturadas por serviços que não eram realizados.
As investigações relativas ao TCE-MT apontam que o técnico de controle público externo do órgão, Marcos José da Silva, detinha o controle sobre quais empresas prestariam os serviços dos convênios da Faespe com o Tribunal. As organizações escolhidas por ele só existiam no papel e emitiam notas fiscais superfaturadas de serviços que não eram realizados. Na época das fraudes ele ocupava o cargo de Secretário Executivo da Administração do TCE-MT, responsável pelo gerenciamento de todos os convênios e contratos da Instituição.
A denúncia sugere que Marcos tinha como braço direito no esquema sua própria esposa, Jocilene Rodrigues de Assunção, que era responsável por “aliciar” as empresas fantasmas que emitiam as notas fiscais superfaturadas. Um dos “empresários” que faziam parte do esquema afirmou que 75% dos pagamentos feitos a ele retornavam ao servidor do TCE-MT.
O Gaeco assinala ainda que a AL-MT também estava envolvida. De acordo com o depoimento de um dos “empresários laranja” que emitiram notas frias, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida, assessores do ex-presidente da AL-MT, Guilherme Maluf (PSDB), o Superintendente de Planejamento Estratégico da Casa de Leis, Adriano Denardi, e o prestador de serviços da Faespe, Márcio José da Silva, eram os responsáveis por atestar os serviços não realizados pelas empresas de “fachada”.
A fraude contava ainda com uma funcionária do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), considerada pelo Gaeco como “o braço da organização criminosa” dentro da instituição financeira. Elizabeth Aparecida Ugolini, conhecida como “Bete”, permitia que os membros da suposta quadrilha gerenciassem contas bancárias de terceiros sem autorização. Ela teria recebido pelo menos R$ 5.395,00 de Jocilene Assunção por sua ajuda no esquema.
