O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso aprovou nesta quinta-feira (11.06) a extinção das atribuições da 25ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, voltada à área de cidadania e direitos humanos, e sua transformação em uma unidade de substituição. A promotoria atua em áreas sensíveis relacionados à população em situação de rua, população negra, comunidade LGBTQIAPN+ e segurança alimentar.
A medida faz parte de uma reorganização administrativa do Núcleo de Defesa da Cidadania da capital e foi proposta após estudos do Comitê de Dimensionamento, que apontaram a possibilidade de redistribuir as demandas da promotoria entre outras unidades.
A discussão teve início ainda em 2025, durante uma correição interna, quando foi sugerido que parte dos casos sem relação direta com cidadania, como fraudes em concursos, fosse transferida para outras áreas do Ministério Público.
Mesmo diante de manifestações contrárias de promotores que atuam no núcleo, o procurador-geral de Justiça acolheu o parecer técnico e encaminhou a proposta ao colegiado, que aprovou a mudança.
A decisão implica a redistribuição das atribuições da 25ª Promotoria entre outras promotorias da área cível, que já atuam em temas como saúde, educação, consumidor e direitos de idosos e pessoas com deficiência.
Divergência interna
O processo contou com divergências dentro do próprio Ministério Público. Promotores da área de cidadania se posicionaram contra a extinção. Em voto apresentado no processo, o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira defendeu a manutenção da promotoria, argumentando que a atuação na área não pode ser avaliada apenas por critérios quantitativos.
“A criação de promotorias especializadas não é apenas uma escolha administrativa, mas uma necessidade para lidar com conflitos sociais complexos”, escreveu.
Ele também afirmou que a redistribuição das atribuições pode gerar sobrecarga em outras unidades e reduzir a efetividade da atuação institucional.
A proposta aprovada se baseia em critérios de reorganização administrativa e dimensionamento de força de trabalho. Após alteração anterior que retirou parte das atribuições da unidade, o comitê técnico sugeriu sua conversão em promotoria de substituição.
A ideia seria otimizar a distribuição de promotores e permitir maior flexibilidade na atuação institucional, especialmente diante de demandas em outras áreas.
A 25ª Promotoria Cível concentrava temas ligados à defesa da população em situação de rua, combate à discriminação, segurança alimentar e direitos de minorias.
Com a mudança, essas atribuições passam a ser absorvidas por outras promotorias do núcleo, o que, segundo críticos da medida, pode diluir a especialização e reduzir a capacidade de atendimento a demandas sociais mais sensíveis.
Dados citados no processo indicam aumento significativo da população em situação de rua em Cuiabá e a ampliação de desafios ligados à pobreza e à insegurança alimentar, fatores apontados como justificativa para a manutenção de uma estrutura dedicada.
