Tramita na Câmara Municipal um projeto que torna o couvert artístico opcional mesmo para quem assiste à apresentação musical, mesmo avisado, mesmo permanecendo no local. Na prática, o couvert artístico não é uma taxa de entrada. É a forma pela qual o artista é remunerado pela apresentação ao vivo. Torná-lo facultativo significa retirar a previsibilidade da renda de quem vive da música e colocar em risco a própria existência das apresentações em bares e restaurantes.
Basta observar o comportamento do consumidor diante de cobranças facultativas. Não se trata de má-fé. É simplesmente a forma como as pessoas reagem ao que é opcional. Quando o pagamento deixa de ser obrigatório, a arrecadação cai drasticamente. E quem sente primeiro esse impacto é o músico, que continua tocando enquanto sua remuneração desaparece.
O prejuízo não é apenas financeiro. A música ao vivo dá identidade aos estabelecimentos, aproxima pessoas e transforma uma refeição comum em uma experiência. Há muito estudo, ensaio, investimento, deslocamento e dedicação por trás de cada apresentação. O aplauso recompensa a alma; o couvert remunera o trabalho.
Muitos sugerem uma solução aparentemente simples: embutir esse custo no preço da comida ou da bebida. Mas não funciona assim. Isso faria o cliente do almoço pagar por uma apresentação que só acontece à noite e obrigaria o restaurante a criar preços diferentes para o mesmo produto conforme o dia ou o horário, algo comercialmente pouco racional e que gera confusão para o consumidor. O modelo atual é mais transparente: só paga quem está presente durante a apresentação.
Há ainda um problema jurídico. O projeto avança sobre uma matéria tradicionalmente disciplinada pelo Direito Civil e pelo Direito do Consumidor, campos cuja disciplina legislativa é atribuída, em regra, à União. É um debate que merece reflexão técnica antes de qualquer mudança.
Mas a discussão vai além do couvert artístico.
O problema não é fazer leis. É fazê-las sem ouvir quem sofrerá seus efeitos. O Parlamento existe para representar a sociedade, e representação pressupõe escuta. A audiência pública não deve ser uma formalidade; deve ser o momento em que a experiência de quem vive o problema encontra a responsabilidade de quem vai legislar.
Infelizmente, o Brasil acostumou-se a produzir leis em quantidade, quando deveria concentrar esforços em produzir leis melhores. Muitas normas nascem sem diálogo suficiente com os setores diretamente afetados. Depois de aprovadas, descobre-se que a realidade era mais complexa do que parecia.
Quando uma lei se afasta da realidade que pretende disciplinar, ela perde eficácia. Em vez de resolver conflitos, cria novos. Em vez de gerar segurança, produz resistência, descrédito e insegurança jurídica. Não basta que uma lei seja bem-intencionada; ela precisa ser exequível, razoável e compatível com a vida real.
Se a proposta pretende proteger o consumidor, esse objetivo é legítimo. Mas a proteção deve alcançar também quem vive da música, quem empreende e quem gera cultura e emprego. Antes de alterar uma regra que afeta milhares de profissionais, seria prudente ouvir músicos, bares, restaurantes, produtores culturais e consumidores.
A boa intenção nunca basta para fazer uma boa lei. Quando o legislador deixa de ouvir quem vive a realidade que pretende regular, corre o risco de proteger um interesse e destruir outro. Antes de votar qualquer mudança, vale uma pergunta simples: quem ouviu os músicos? Quem ouviu os bares? Quem ouviu os restaurantes? Porque as melhores leis não são apenas aprovadas pelo Parlamento; elas também são construídas com a sociedade.
Daniel Teixeira é advogado, empresário e atual presidente da Abrasel-MT
* A opinião do articulista não reflete necessariamente a opinião do PNB Online
