O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 5ª Turma, negou os recursos apresentados pelo Ministério Público Estadual e reafirmou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é incompetente para julgar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no âmbito da Operação Capistrum, sobre um suposto esquema criminoso com verbas da saúde. Isto porque estes recursos teriam sido oriundos do Fundo Nacional de Saúde, portanto, recursos federais.
Com a decisão, o STJ reafirma que cabe à Justiça Federal julgar o caso e não a Justiça estadual. “A decisão foi baseada na jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência “fundo a fundo”. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU”, diz um trecho da decisão.
O processo trata de supostas irregularidades envolvendo a contratação de funcionários temporários pela Secretaria de Saúde de Cuiabá e a concessão do Prêmio Saúde para os servidores de referida pasta.
Por decisão monocrática anterior, o ministro Ribeiro Dantas já havia concedido habeas corpus enviando os autos da ação penal à Justiça Federal. E assim foi decidido em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que qualquer ação penal que busca averiguar supostos desvios de verbas oriundas do SUS devem ser processadas perante a Justiça Federal.
