O Tribunal de Contas do Estado mandou suspender, na segunda-feira (30.06), a concessão do Hospital Regional de Cáceres Dr. Antônio Fontes. Segundo a área técnica do TCE, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) queria pagar R$ 18,5 milhões à Organização Social da Saúde (OSS) que venceria a concessão quando a unidade hospitalar fatura mensalmente apenas R$ 5,2 milhões, segundo o Datasus.
Segundo o Tribunal de Contas, a concessão projeta atendimento de 4.460 pacientes/mês, enquanto os dados históricos do SIH indicam média de 1.022 AIHs/mês, representando uma meta de aumento de 336% na capacidade de atendimento. Uma “projeção ambiciosa”, nas palavras da análise técnica do órgão de controle.
Além disso, o TCE também identificou indícios de favorecimento indevido com cláusulas restritivas de participação no edital, como é o caso da previsão de participação de OSS com experiência comprovada na gestão de mais de 200 leitos. Segundo o Tribunal, a secretaria também falhou ao não consultar o Conselho Estadual de Saúde sobre a contratação.
Em parecer anterior, o TCE apresentou uma série de adequações a serem adotadas, mas a Secretaria de Estado de Saúde continuou com o processo de concessão ignorando as recomendações.
“A permanência do Edital em vigor, em desconformidade com normas legais e princípios constitucionais da Administração Pública, representa risco real de lesão grave e de difícil reparação ao interesse público”, diz trecho da decisão, que completa: “A continuidade do certame com as irregularidades apontadas expõe a Administração Pública a graves riscos de celebração contratual desvantajosa, com potenciais prejuízos à eficiência e à efetividade da prestação dos serviços de saúde à população”, conclui.
